Decreto-Lei 329-A/95

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Artigo 1025.º

EM VIGOR

[...] 1 - Feito o depósito, é citado o credor para contestar dentro do prazo de 30 dias. 2 - ... a) ... b) ...