Artigo 116.º

EM VIGOR

Regras para a resolução dos conflitos 1 - Os conflitos de jurisdição são resolvidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos, conforme os casos; os conflitos de competência são solucionados pelo tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito. 2 - O processo a seguir no julgamento pelo Tribunal dos Conflitos é o estabelecido na respectiva legislação; para julgamento dos conflitos de jurisdição ou de competência cuja resolução caiba aos tribunais comuns observar-se-á o disposto nos artigos seguintes.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TRL002202324-05-2000CARLOS DE SOUSA
DISPENSA · PROCESSO PENAL
A dispensa automática dos intervenientes processuais, consignada no nº4 do artigo 266-B, do CPC, não é aplicável ao processo penal, por se não harmonizar com a natureza pública e constitucional do processo penal.
STA02264707-10-1998BENJAMIM RODRIGUES
CUSTAS · CONTA DE CUSTAS · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
I - O actual R. C. Processos Tributários (aprovado pelo DL n. 29/98, de 11/2) não regula as custas do STA, pelo que o seu art. 21 que dispõe sobre o local da elaboração da conta não se aplica àquelas. II - A disposição do art. 50 do novo CCJ que dispõe que a conta das custas é efectuada no tribunal que funcionou em 1 instância é aplicável às custas devidas ao STA em recurso por ele julgado. III
STA02206230-09-1998BENJAMIM RODRIGUES
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO · CONTA DE CUSTAS
I - A disposição do art. 50 do novo CCJ que dispõe que a conta das custas é efectuada no tribunal que funcionou em 1 instância é aplicável às custas devidas ao STA em recurso por ele julgado. II - Tal solução impõe-se principalmente pelo facto de ter sido extinto pelo diploma que aprovou o novo CCJ o sistema orgânico e financeiro que era absolutamente necessário à sobrevivência do regime geral de
STA01986124-01-1996CASTRO MARTINS
EXECUÇÃO FISCAL · PENHORA · ESTABELECIMENTO COMERCIAL · ARRENDAMENTO
I - Tendo uma penhora em execução fiscal recaído sobre um estabelecimento comercial, como universalidade de bens e direitos de que especialmente se mencionou no auto de penhora, como elemento integrante, o "direito ao trespasse e arrendamento" (de um armazém), segue-se que este direito não é senão "a posição de arrendatário" de que trata o art. 115 do RAU90. II - Tal direito classifica-o a jurisp

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.