Artigo 262.º
EM VIGORInadmissibilidade de oposição às notificações avulsas
1 - As notificações avulsas não admitem oposição alguma.
Os direitos respectivos só podem fazer-se valer nas acções competentes.
2 - Do despacho de indeferimento da notificação cabe agravo, mas só até à Relação.