CONTRATO DE MANDATO · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · PERDA DE CHANCE · CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA
Sumário: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil): - Apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram a matéria decisória e que se identificam com os pedidos formulados, com a causa de pedir e com as exceções invocadas constituem verdadeiras questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa. Coisa difere
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – ARTIGO 3º N.º 3, DO CPC – NULIDADE PROCESSUAL
I – No art. 3º n.º 3, do CPC de 2013, ex vi art. 1º do CPTA consagra-se o princípio do contraditório, o qual é um princípio estruturante do processo com ressonância constitucional e que hoje – após a reforma operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, e pelo DL 180/96, de 25/9, com a introdução do n.º 3 e do n.º 4 no art. 3º, do CPC - ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de respost
INSPECTORES DE JOGOS · DOMICÍLIO PROFISSIONAL · AJUDAS DE CUSTO
I. A localização do domicílio profissional dos inspectores de jogos é uma questão de direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo e passível de confissão; II. Não havendo lei especial, nos termos do nº2 do artigo 2º do DL nº519-M/79, de 28.12, o domicílio necessário dos inspectores da IGJ é determinado, não pela sede da IGJ, já
ACIDENTE DE TRABALHO · LEI APLICÁVEL · ORDEM PÚBLICA
A circunstância do regime jurídico dos acidentes de trabalho aplicável ao sinistrado derivar do contrato de trabalho que celebrou com o empregador, bem como do contrato de seguro que este firmou com a companhia de seguros, não reclama a intervenção da «ordem pública» prevista no artigo 22.º do Código Civil, o mesmo acontecendo relativamente à divergência entre o conceito de «acidente de trabalho»
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ACÓRDÃO POR REMISSÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazen
TRP062672506-03-2007HENRIQUE ARAÚJO JULGAMENTO · NULIDADE · ACTA DE JULGAMENTO
I - Constitui nulidade processual a realização da audiência de discussão e julgamento por juiz singular quando deveria ter sido realizada por tribunal colectivo, devendo a mesma ser alegada ou conhecida oficiosamente até ao encerramento da audiência (arts. 646.º n.º1 e 110.º n.º4 do CPC). II - A falsidade da acta de audiência deve ser arguida no prazo de dez dias a contar do conhecimento da mesma
TRP052461513-12-2005HENRIQUE ARAÚJO ANULAÇÃO · JULGAMENTO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I- O julgamento pelo juiz singular das questões de facto, quando o deve ser pelo Tribunal Colectivo, leva à anulação do julgamento. II- Não estabelecendo a lei prazo para a anulação, pode ser decretado ou declarado até ao trânsito em julgado da sentença em regime semelhante ao da incompetência absoluta. III- Hoje, o regime é do artº 110 nº 4, por remissão do nº 3 do artº 646 do C. P. Civil (conh
STA0797/0402-03-2005MADEIRA DOS SANTOS RECURSO JURISDICIONAL. · ALEGAÇÕES. · NOTIFICAÇÃO. · PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
I – Por ser «lex specialis», o art. 106º da LPTA não foi revogado pela nova redacção que o DL n.º 329- A/95, de 12/12, deu ao art. 743º do CPC. II – A circunstância de o art. 106º da LPTA não propiciar que o recorrido, nos termos do art. 152º, n.º 2, do CPC, seja notificado da alegação de recurso representa uma perda de comodidade que não afecta essencialmente os seus direitos processuais. I
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNA · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RESPOSTAS AOS QUESITOS · NULIDADE DE ACÓRDÃO
I - Considerando as funções cometidas ao Ministério Público pela CRP e tendo presente a vertente publicista que invade o Direito do Trabalho, é de concluir que a intervenção do Ministério Público através da emissão do respectivo parecer em sede de recurso não viola qualquer norma legal e respeita e reflecte o comando constitucional. II - Inexistindo documentos que provem factos quesitados, não po
TC75/0114-03-2001BRAVO SERRA STJ00A20206-06-2000TOMÉ DE CARVALHO RECURSO · APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO · CONSTITUCIONALIDADE
O n. 1 do artigo 25 do DL 329-A/95 não é inconstitucional por mandar aplicar a nova regulamentação dos recursos da decisão proferida após a sua entrada em vigor, em processos anteriormente pendentes.
STA04191505-06-2000RUI PINHEIRO ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. · PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. · RECURSO CONTENCIOSO. · RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
I - A tramitação, em contencioso administrativo, do recurso por oposição de julgados continua a reger-se pelas normas dos artigos 763° a 767° do CPC, sem embargo da respectiva revogação para o processo civil. II - Com os princípios da accionabilidade e da tutela efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções como meios de tutela no direito administrativo, a título principal tamb
RECURSO · TAXA DE JUSTIÇA
I - Não é de conhecer, por ser inadmissível, de recurso de despacho que indefira requerimento de reforma de despacho anterior. II - Interposto recurso daquele despacho e não do despacho anterior, este transita em julgado e não se conhece daquele recurso. III - O art. 14, nº. 2 e 3, do DL nº 329-A/95, de 12/12, literalmente interpretado, não viola o disposto no art. 20, nº 1 e 4, da Constituição.
STA03604018-03-1999RUI PINHEIRO RECURSO JURISDICIONAL · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · PLENO DA SECÇÃO · QUORUM
I - A um processo iniciado em 17 de Outubro de 1994 não se aplica a redacção do artigo 690 do CPC introduzida pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, pois que esta só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997 para se aplicar aos processos iniciados após esta data, não sendo casos das excepções que a própria lei prevê. II - O Tribunal Pleno da secção do Contencioso Administrativo não pode funcionar, n
STJ98A86412-01-1999MACHADO SOARES SOCIEDADE ANÓNIMA · ADMINISTRAÇÃO · DESTITUIÇÃO · INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
I - Os administradores de uma sociedade anónima de capitais integralmente públicos, criada por decreto-lei, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, são "administradores nomeados pelo Estado", para os fins do n. 4 do art. 403, do Cód. Soc. Comerciais. II - Assim, a Assembleia Geral não tem poderes para destituir esses administradores, send
TC792/9713-05-1998Rel. Cons. Tavares da Costa STA01930329-04-1998JORGE DE SOUSA ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO · PREPARO · INCIDENTE · TABELA DAS CUSTAS
I - Os pedidos de esclarecimento ou aclaração de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo constituem incidentes, para efeitos de custas e preparos (art. 120 da L.P.T.A.). II - O regime de preparos devidos em processos pendentes no Supremo Tribunal Administrativo é regulado pela Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo, sendo aos preparos relativos a incidentes aplicável o regime dos
TC377/9611-02-1998Rel. Cons. Tavares da Costa STJ97S06121-01-1998SOUSA LAMAS DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA · CONTRATO DE TRABALHO
1 - Os recursos visam modificar ou revogar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. 2 - Nada permitindo concluir que a autora era inimputável no momento da prática dos factos que lhe foram imputados e que conduziram ao seu despedimento com justa causa, é de manter tal despedimento.
IRREGULARIDADE · IRREGULARIDADE PROCESSUAL
I - A falta de observância do disposto no artigo 20 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro constitui mera irregularidade.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.