Artigo 694.º
EM VIGOR[...]
1 - Requerida a declaração do efeito meramente devolutivo, é ouvido o apelante.
2 - ...
3 - Sendo deferido o requerimento, é imediatamente extraído o traslado, que é pago pelo requerente.
Decreto-Lei 329-A/95
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais