CITAÇÃO · NULIDADE · FORMALIDADES · CÔNJUGE DO EXECUTADO
1 – O art. 191º do Código de Processo Civil contempla três situações distintas de nulidade de citação: 1) a de haver sido indicado prazo para a defesa superior ao que a lei concede (n.º 3); 2) a de ser a citação edital ou ter sido omitida a indicação do prazo para a defesa (n.º 2); 3) todas as restantes em geral (n.º 1). 2 – A preterição de formalidade não reputada de essencial mas cuja falta pos
DIVÓRCIO LITIGIOSO
a)A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir, como é óbvio, a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o cônjuge lesado pelos desgostos e sofrimentos provocados pela dissolução do casamento em cuja manutenção confiava, para além de sancionar a conduta da lesante. b) Sendo as condições sociais aproximadamente semelhantes e
STJ99B66028-10-1999LÚCIO TEIXEIRA CHEQUE · REVOGAÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO
I- Qualquer ordem de revogação do cheque dada pelo sacador ao sacado, dentro ou fora do prazo de apresentação não interfere em nada com a qualidade de título executivo do mesmo. II- O ónus da prova, do cumprimento defeituoso, recai sobre quem o invoca, no âmbito dos artigos 342, n. 1, e 799, n. 1, do CCIV.
STA04201229-01-1998DIONISIO CORREIA AUTARQUIA LOCAL · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · ÓNUS DE PROVA · COLECTOR
I - Nos termos do art. 90, n. 1 do DL n. 100/84, de 29 de Março, são pressupostos da responsabilidade civil por actos ilícitos culposos o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. II - Cabe ao lesado o ónus da prova da falta de sinalização da tampa de um colector de esgotos situada acima do nível do pavimento e a culpa dos órgãos ou agentes da Câmara Municipal decorrente de con
STJ97S12018-11-1997ALMEIDA DEVEZA DIREITOS DO TRABALHADOR · PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I - O direito laboral tem fortes características de direito público e muitas outras de direito privado. II - O Ministério Público, entre outras funções, pode exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e intervem em todos os processos que envolvam interesse público, como parte principal ou acessória, emitindo pareceres se assim o entender, sem prejuízo do direito constitucional da "igualdade
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.