Decreto-Lei 329-A/95

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Artigo 902.º

EM VIGOR
Bens vendidos nas bolsas 1 - São vendidos nas bolsas de capitais os títulos de crédito que nelas tenham cotação. 2 - Se na área de jurisdição do tribunal da execução houver bolsas de mercadorias, nelas se venderão as mercadorias que aí forem cotadas.