Artigo 427.º

EM VIGOR

Arrolamentos especiais 1 - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob a administração do outro. 2 - Se houver bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a perda ou deterioração, são arrecadados judicialmente, mediante arrolamento. 3 - Não é aplicável aos arrolamentos previstos nos números anteriores o disposto no n.º 1 do artigo 421.º Artigos 428.º a 445.º [...] (Revogados.) CAPÍTULO VII Das custas, multas e indemnização SECÇÃO I Custas

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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TRP065398411-09-2006FONSECA RAMOS
DIVÓRCIO · INVENTÁRIO · EXECUÇÃO · ALIMENTOS
O facto de ter havido arrolamento, em inventário subsequente ao divórcio, da meação pertencente ao cônjuge marido requerido pela sua ex-mulher, nada obsta a que esta requeira, ulteriormente, procedimento cautelar de arresto sobre tal direito à meação, por serem diversos os fins dos indicados procedimentos cautelares.
STJ97A75311-11-1997SILVA PAIXÃO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Como providência cautelar não especificada, o promitente- -comprador, com direito de execução específica, pode pedir que o promitente-vendedor seja proibido de vender a coisa a terceiro.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.