MATÉRIA DE FACTO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
I - Ao STJ compete essencialmente apreciar a justeza da decisão de direito, só podendo conhecer da matéria de facto quando ocorra ofensa expressa da lei que exija prova vinculada ou estabeleça o valor de determinado meio probatório (art. 722º, n.º 2, do CPC), pelo que, cabendo apenas às instâncias fixar a matéria de facto, é-lhe vedado exercer qualquer censura sobre a mesma, reexaminar as provas –
PREFERÊNCIA · PRAZO DE CADUCIDADE · ELEMENTOS ESSENCIAIS · ALIENAÇÃO
É determinante para a contagem do prazo de caducidade do direito de exercer a preferência, não a data do conhecimento da venda, mas antes a data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, isto é, todos os elementos capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não que sendo elementos reais do contrato possam ter importância no estabelecimento dessa decisão.
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declara
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ACÓRDÃO POR REMISSÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazen
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DA ALEGAÇÃO · MEIOS DE PROVA · GRAVAÇÃO DA PROVA
I - Quando o recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto tem, obrigatoriamente, de especificar quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da proferida, identificando sem margem para dúvida o(s) facto(s) que entende mal julgado(s), com os motivos desse errado julgamento e o modo como, no se
ARRESTO · CONTRATO DE EMPREITADA · GRAVAÇÃO DE PROVA · TRANSCRIÇÃO
I - Sendo possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do nº 2 do artigo 522º-C do Cód. Proc. Civ. – o nº 2 do artigo 685º-B impõe ao recorrente que seleccione, de entre tudo o que a testemunha afirmou no seu depoimento, a/s parte/s que, na sua óptica, releva/m para a alteração da decisão sobre a matéria de facto. II - E tal selecção há-de ser apresentada ao tribunal s
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO · DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO · PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
1 – O DL 39/95, de 15 de Fevereiro veio consagrar um efectivo duplo grau de jurisdição pela Relação quanto à matéria de facto impugnada. 2 – Tal garantia visa apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente. 3 – Contudo, impugnada que sej
STJ07A184319-06-2007SEBASTIÃO PÓVOAS ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1) O exercício, ou não, pela Relação dos poderes das alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 712º do CPC é incensurável pelo STJ sendo a respectiva decisão irrecorrível. 2) O STJ é essencialmente um Tribunal de revista, vocacionado para a uniformização de jurisprudência. 3) O uso da faculdade do nº 3 do artigo 729º do CPC é excepcional e dela só pode lançar-se mão se se concluir pela existência de
STJ07A152824-05-2007SEBASTIÃO PÓVOAS MATÉRIA DE FACTO · ALTERAÇÃO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1) O exercício, ou não, pela Relação dos poderes das alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 712º do CPC é incensurável pelo STJ sendo a respectiva decisão irrecorrível. 2) O STJ é essencialmente um Tribunal de revista, vocacionado para a uniformização de jurisprudência. 3) O uso da faculdade do nº 3 do artigo 729º do CPC é excepcional e dela só pode lançar-se mão se se concluir pela existência d
STJ05B60321-04-2005OLIVEIRA BARROS CONTRATO DE AGÊNCIA · PRESSUPOSTOS · CONTRATO DE CONCESSÃO · DENÚNCIA DE CONTRATO
I - Conforme art. 1 do DL 178/86, de 3/7, são, nomeadamente, elementos típicos do contrato de agência a actuação em nome de outrem e a retribuição. II - Uma das espécies do género que os contratos de distribuição constituem, o contrato atípico de concessão comercial caracteriza-se essencialmente pela actuação do concessionário em nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercializa
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · MATÉRIA DE FACTO · MEIOS DE PROVA
1. Não cabe ao STJ debruçar-se sobre o apuramento da matéria de facto quando tal teve lugar através do recurso a meios de prova livremente valoráveis pelo juiz de acordo com a convicção por ele formada. 2. O artigo 729º, nº 3, do C.Proc.Civil, na sua redacção actual, é aplicável quando o STJ, legalmente vocacionado para julgar de direito, conclui que não está em condições de cumprir a sua específ
NULIDADE PROCESSUAL · NULIDADE RELATIVA · NULIDADE DE ACÓRDÃO · GRAVAÇÃO DE PROVA
GRAVAÇÃO DA PROVA · GRAVAÇÃO DE PROVA · PODERES DA RELAÇÃO · ACIDENTE DE TRABALHO
I - No domínio de vigência do CPT de 1981 a gravação da audiência constitui um acto ilegal e inútil. II - Em consequência, a Relação não pode servir-se dessa gravação, se efectuada, para alterar as respostas dadas a quesitos pela 1ª Instância. III - Tendo um trabalhador, quando se encontrava em casa a aguardar a sua ida a tribunal, onde deporia como testemunha em processo relacionado com a sua a
LETRA · RELAÇÕES MEDIATAS · LETRA EM BRANCO
STA04759728-05-2002JOÃO BELCHIOR REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. · LAPSO. · ALEGAÇÕES. · RECURSO JURISDICIONAL.
I - O prazo de sete dias previsto no n.º 3 do art.º 4.º do Dec. Lei n.º 28/92, segundo o disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 6.º do Dec. Lei n.º 329-A/95, de 23 de Dezembro, passou a ser de 10 dias. II - A circunstância de se ter feito aplicação do referido prazo de sete dias, e não de dez, integra manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável, a que se refere a al. a) do n.º 2 do a
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · RECURSO
I- Nas provas pendentes em 1/1/97, a nova regulamentação dos recursos decorrente do nº. 1 do artº. 25º do DL nº. 329-A/95, de 12/12 (na redacção introduzida pelo DL nº. 180/96, de 25/9) é aplicável às impugnações deduzidas contra decisões judiciais proferidas depois dessa data. II- A tais decisões aplicam-se também imediatamente as normas dos novos nºs. 2 e 3 do artº. 669º e do artº. 670.
RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO
I - A corrente jurisprudencial de que as respostas negativas aos quesitos são insusceptíveis de sofrer de qualquer vício e não podem ser sindicadas pela Relação pressupõe que dos autos não constem todos os elementos em que o juiz se fundamentou para as formular.
STA04201229-01-1998DIONISIO CORREIA AUTARQUIA LOCAL · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · ÓNUS DE PROVA · COLECTOR
I - Nos termos do art. 90, n. 1 do DL n. 100/84, de 29 de Março, são pressupostos da responsabilidade civil por actos ilícitos culposos o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. II - Cabe ao lesado o ónus da prova da falta de sinalização da tampa de um colector de esgotos situada acima do nível do pavimento e a culpa dos órgãos ou agentes da Câmara Municipal decorrente de con
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.