IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. · RECURSO DE SENTENÇA. · PRAZO. · ALEGAÇÕES.
Sendo o processo de impugnação judicial previsto no CPT, nos termos dos artºs 118º e 120º do mesmo código, um meio privativo da jurisdição fiscal é-lhe inaplicável o art. 130º da LPTA, sendo, por isso, nos termos do mencionado art. 131º, aplicável ao recurso jurisdicional das decisões proferidas no âmbito da dita impugnação a legislação do respectivo contencioso, ou seja, o regime constante dos ar
STA02106127-06-2001ALFREDO MADUREIRA MATÉRIA FISCAL. · ACTO ADMINISTRATIVO. · RECURSO CONTENCIOSO. · RECURSO JURISDICIONAL.
I - O recurso jurisdicional de decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação de actos administrativos praticados em matéria fiscal está especialmente regulamentado na respectiva lei de processo, a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais (artigos 130° n.º 1 e 3, 131º n.º 1 e 106°). II - Assim e por força do estabelecido neste último preceito, as alegações deste recu
STA02557808-03-2001VÍTOR MEIRA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. · RECURSO JURISDICIONAL. · ALEGAÇÕES. · PRAZO.
I - Interposto recurso de decisão relativa a uma impugnação no qual se não manifestou a intenção de alegar no tribunal de recurso, é de dez dias o prazo para apresentar as alegações após a notificação da admissão do recurso (artigo 171° nº 3 do CPT conjugado com o artigo 6° do DL 329-A/95). II - Não sendo apresentadas as alegações naquele prazo legal deve o recurso ser desde logo julgado deserto
STA02542128-02-2001ERNÂNI FIGUEIREDO TAXA MUNICIPAL. · RECURSO CONTENCIOSO. · ERRO NA FORMA DE PROCESSO. · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
I - No processo judicial tributário, em que se inclui a impugnação judicial dos actos tributários, regulado nos arts. 120° e ss deste diploma, a legitimidade de intervenção no processo cabe, entre outros, ao representante da Fª Pª (arts. 37/ b) do CPT), sendo que a representação desta, nas questões em que se encontrem em causa receitas tributárias lançadas e liquidadas pelas autarquias, cabe a li
STA02003325-11-1998ANTONIO PIMPÃO PRAZO · ALEGAÇÕES · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · MATÉRIA DE FACTO
O prazo para o recorrente apresentar alegações, no Supremo Tribunal Administrativo, era de 20 dias, quer se entenda aplicável o art. 106 da LPTA ou 34 do RSTA, e será actualmente de trinta dias por força daquelas disposições legais e da adaptação resultante do art. 6 1 e) do DL 329-A/95, de 12-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 180/96, de 25-9. Incluindo as conclusões das alegações do recu
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.