Artigo 225.º
EM VIGOR[...]
No Supremo Tribunal há as seguintes espécies:
1.ª Revistas;
2.ª Agravos;
3.ª Recursos em processo penal;
4.ª Conflitos;
5.ª Apelações;
6.º Causas de que o tribunal conhece em única instância.
Decreto-Lei 329-A/95
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais