MATÉRIA DE FACTO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
I - Ao STJ compete essencialmente apreciar a justeza da decisão de direito, só podendo conhecer da matéria de facto quando ocorra ofensa expressa da lei que exija prova vinculada ou estabeleça o valor de determinado meio probatório (art. 722º, n.º 2, do CPC), pelo que, cabendo apenas às instâncias fixar a matéria de facto, é-lhe vedado exercer qualquer censura sobre a mesma, reexaminar as provas –
CASO JULGADO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
I A eventual nulidade de um Acórdão por omissão de pronúncia, só poderá ter por base a desconsideração das proposições que levem à conclusão que houve error in judicando ou error in procedendo e não já quaisquer outros argumentos retóricos utilizados, ou mesmo todos os argumentos, desde que se tome posição sobre o núcleo essencial daquelas questões. II O erro na apreciação das provas e na fixação
AGENCIA DE VIAGENS · TRANSPORTE AÉREO · TAXA · COMISSÃO
A base de incidência no cálculo das comissões devidas pelas empresas de aviação às agências de viagens associadas da AA Viagens e Turismo, inclui a denominada “taxa de serviço a passageiros” (passenger service charge) cobrada pela R., empresa de aviação, no transporte aéreo internacional de passageiros. Não demonstrando a A. Associação ter poderes de representação das agências de viagens suas a
STJ07B360719-03-2009MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA PROPRIEDADE HORIZONTAL · PARTE COMUM · ARRENDAMENTO · TELECOMUNICAÇÕES
1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por exc
STJ07B412512-02-2009MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA ACIDENTE DE VIAÇÃO · PROVA DOCUMENTAL · CONFISSÃO JUDICIAL · PRESUNÇÃO
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar documentos que não tenham força probatória plena. 2. Se um documento for exigido apenas como meio de prova, pode ser substituído por confissão expressa. 3. Em caso de litisconsórcio, não vale como confissão o reconhecimento de um facto desfavorável proveniente apenas de um dos litisconsortes; no entanto, a declaração pode ser livremente valo
STJ07B357702-10-2008MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · REVISTA · ÓNUS DA PROVA · NULIDADE
1. Cabe recurso de revista, com fundamento em violação de normas de repartição do ónus da prova, de um acórdão da relação que decidiu do mérito da causa. 2. Não constituem causa de nulidade de um acórdão, nem a eventual consideração de factos não constantes da base instrutória, nem a hipotética falta de consideração de um meio de prova ou de uma explanação constante das alegações de recurso. 3.
STJ07B370410-07-2008MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · IMPUGNAÇÃO EXPRESSA · IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA
1. Segundo o disposto no artigo 721º do CPC, na redacção resultante do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do artigo 722º do mesmo Código, cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa, desde que tenha como fundamento específico a violação de lei substantiva; acessoriamente, a revista comporta a apreciação de eventuais nulidades do acórdão recorrid
STJ05B60321-04-2005OLIVEIRA BARROS CONTRATO DE AGÊNCIA · PRESSUPOSTOS · CONTRATO DE CONCESSÃO · DENÚNCIA DE CONTRATO
I - Conforme art. 1 do DL 178/86, de 3/7, são, nomeadamente, elementos típicos do contrato de agência a actuação em nome de outrem e a retribuição. II - Uma das espécies do género que os contratos de distribuição constituem, o contrato atípico de concessão comercial caracteriza-se essencialmente pela actuação do concessionário em nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercializa
STJ02B217019-09-2002OLIVEIRA BARROS PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNA · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RESPOSTAS AOS QUESITOS · NULIDADE DE ACÓRDÃO
I - Considerando as funções cometidas ao Ministério Público pela CRP e tendo presente a vertente publicista que invade o Direito do Trabalho, é de concluir que a intervenção do Ministério Público através da emissão do respectivo parecer em sede de recurso não viola qualquer norma legal e respeita e reflecte o comando constitucional. II - Inexistindo documentos que provem factos quesitados, não po
STA02065104-03-1998JORGE DE SOUSA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO · NULIDADE PROCESSUAL · FALTA DE CITAÇÃO
I - Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a invocação de nulidade por falta de citação. II - Tal questão não pode ser conhecida no processo de oposição quando não for pressuposto de qualquer questão que nele seja de conhecer. III - Não se pode convolar a petição de oposição em requerimento de arguição de nulidade, a apreciar no processo de execução fiscal, quando com a referida
STJ97S06121-01-1998SOUSA LAMAS DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA · CONTRATO DE TRABALHO
1 - Os recursos visam modificar ou revogar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. 2 - Nada permitindo concluir que a autora era inimputável no momento da prática dos factos que lhe foram imputados e que conduziram ao seu despedimento com justa causa, é de manter tal despedimento.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.