Artigo 1020.º
EM VIGOR[...]
...
a) ...
b) ...
c) Sendo as contas contestadas, seguem-se sempre os termos do processo sumário;
d) O inabilitado é ouvido sobre as contas prestadas.
Decreto-Lei 329-A/95
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais