• TRL8798/11.4TBCSC.L1-228-06-2012EZAGÜY MARTINS

  PROVIDÊNCIA CAUTELAR · MEIOS DE PROVA · PROVA DOCUMENTAL · FOTOGRAFIA

  I – Em procedimento cautelar, o juiz pode julgar desnecessária a produção de meios de prova constituenda propostos pelas partes, já que apenas quando necessário é que se procede à produção das ditas provas. II – Porém a recusa da produção dum meio oferecido para prova dum facto que não deva considerar-se já provado, e para lá da hipótese de inidoneidade de tal meio de prova, apenas poderá ter lu

• TRL005285304-03-1998RODRIGUES SIMÃO

  OFENDIDO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · INDEMNIZAÇÃO AO LESADO · CHEQUE SEM PROVISÃO

  I - Não se tendo constituído assistente, a queixosa e demandante-cível carece de legitimidade para recorrer quanto a questão penal. II - Apesar de criminalmente absolvido, o demandado cível, tendo agido com culpa, ao emitir o cheque ciente da respectiva natureza e efeitos, bem sabendo que o mesmo não tinha então provisão e que, por si, não o poderia prover na data nele a inscrever, praticou ilíci

• STA01986124-01-1996CASTRO MARTINS

  EXECUÇÃO FISCAL · PENHORA · ESTABELECIMENTO COMERCIAL · ARRENDAMENTO

  I - Tendo uma penhora em execução fiscal recaído sobre um estabelecimento comercial, como universalidade de bens e direitos de que especialmente se mencionou no auto de penhora, como elemento integrante, o "direito ao trespasse e arrendamento" (de um armazém), segue-se que este direito não é senão "a posição de arrendatário" de que trata o art. 115 do RAU90. II - Tal direito classifica-o a jurisp

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.