• TRL8/23.8T8PDL.L1-810-07-2025VÍTOR RIBEIRO

  CONTRATO DE MANDATO · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · PERDA DE CHANCE · CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA

  Sumário: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil): - Apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram a matéria decisória e que se identificam com os pedidos formulados, com a causa de pedir e com as exceções invocadas constituem verdadeiras questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa. Coisa difere

• STA0392/1113-07-2011DULCE NETO

  VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · FORMA DE PROCESSO · APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO

  I - Após as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e gradu

• TRP1646/07.1TBPFR-A.P120-04-2009JOANA SALINAS

  CHEQUE · CONTRATO-PROMESSA · SINAL

  Sendo o sinal constituído através da emissão de correspondente cheque, só se constitui como tal, como sinal, com a entrega do dinheiro, existindo, até essa altura, uma mera expectativa de que seja constituído.

• TRP082538428-10-2008M. PINTO DOS SANTOS

  CUSTAS · TAXA DE JUSTIÇA INICIAL

  I - De acordo com o art. 24° n° 2 do C.Cust.Jud. (na redacção aqui aplicável), o talão comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial (no caso, devida pela dedução de contestação) perde validade no prazo de 90 dias a contar da respectiva emissão se não tiver sido, entretanto, apresentado em juízo. II - Decorrido aquele prazo, o mesmo não pode ser junto aos autos (pelo réu) para prova do pré

• STA04373029-03-2007ROSENDO JOSÉ

  RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS · PRESSUPOSTOS

  I - Existe oposição de julgados, para efeitos do recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo previsto no art. 22.º, alínea a), do ETAF de 1984, quando, perante situações fácticas essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo regime jurídico, foram proferidas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. II – Existe essa oposição entre dois acórdãos que decidiram em

• TRL6293/2006-621-09-2006CARLOS VALVERDE

  TRANSPORTE AÉREO · RESPONSABILIDADE

  - A responsabilidade que para o transportador resulta do facto de não ter ilidido a presunção estabelecida no art. 20º do DL nº 45069, de 12-6-63 não implica, sem mais, a prova exigida pelo art. 25º, do mesmo diploma; a admissibilidade de que a não ilisão daquela presunção de culpa possa conduzir à prova de uma conduta intencional do transportador com o objectivo de causar o dano ao lesado - condi

• STA02559627-06-2001JORGE DE SOUSA

  RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. · ALEGAÇÕES. · MESMA QUESTÃO DE DIREITO.

  I - A tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados, apesar da revogação dos arts. 763º a 770º do C.P.C. operada pelos arts. 3º e 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, continua a fazer-se de acordo com as mesmas normas, especialmente os arts. 765º a 767º, por inexistirem normas aplicáveis nas leis processuais administrativas e tributárias. II - Assim, por forç

• STA02408106-12-2000JORGE DE SOUSA

  OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. · INDEFERIMENTO LIMINAR. · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. · DESPACHO MINISTERIAL.

  I - Por força do princípio processual do contraditório, enunciado no nº 3 do art. 3º do C.P.C. e subsidiariamente aplicável ao processo tributário, só relativamente às decisões judiciais que apenas exigem a resolução de questões jurídicas de solução evidente é de prescindir do contributo que podem fornecer tais opiniões das partes. II - Em sintonia com tal princípio, só é admissível o indeferimen

• STA04118627-05-1999ADELINO LOPES

  RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS · ALEGAÇÕES · PRAZO · DESERÇÃO DO RECURSO

  I - Apesar da sua revogação no âmbito da reforma de processo civil (art. 3 e 17 n. 1 do DL n. 329-A/95 de 12/12) as normas dos artigos 765 a 767 do CPC continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, a regulação da tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. II - Não tendo os recorrentes apresentado, no prazo de 10 dias a contar da n

• TRP993002918-03-1999SOUSA LEITE

  PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · REPETIÇÃO · PROCESSO JUDICIAL

  I - O artigo 22 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro veio permitir que, como incidente de uma acção pendente à data da sua entrada em vigor, pudessem ser requeridas providências cautelares pelo mesmo criadas " e novo ", independentemente de, no domínio da lei processual anteriormente vigente, ter já sido considerada injustificada uma providência cautelar entretanto requerida, como preliminar

• STJ98B58309-07-1998COSTA MARQUES

  LEGITIMIDADE PASSIVA · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · ÓNUS DA ALEGAÇÃO

  I - Alegando-se na petição que uma Câmara Municipal demoliu e ocupou um imóvel, apenas esta e não também o Estado é parte legítima e deve ser demandada, já que, do lado passivo, a relação jurídica não é plural. II - Sob pena de não conhecimento do recurso, o recorrente deve expor, no corpo das alegações, os fundamentos do seu ataque à decisão impugnada, não obstante o ter feito nas conclusões.

• TRP973122411-12-1997CAMILO CAMILO

  PROCEDIMENTOS CAUTELARES · OPOSIÇÃO · CADUCIDADE · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

  I - Aos procedimentos cautelares requeridos antes de 1 de Janeiro de 1997 são aplicáveis as regras ou normas constantes do Código de Processo Civil, na redacção anterior, mesmo após aquela data.

• STA02108209-07-1997SANTOS SERRA

  CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO · RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · OPOSIÇÃO DE JULGADOS

  I - A eliminação do recurso para o Tribunal Pleno, em processo civil, com base em oposição de julgados, foi determinada por razões próprias desse ramo de direito, razões inexistentes no contencioso administrativo-tributário, onde a tramitação dos recursos para o Pleno das Secções do STA, pese embora a revogação dos arts. 763 a 770 do CPC, continua a regular-se por aquelas normas, com as necessária

• TRP975048802-06-1997FONSECA RAMOS

  PROVIDÊNCIA CAUTELAR · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · LEI APLICÁVEL

  I - A providência cautelar de restituição provisória de posse instaurada em 10 de Dezembro de 1996 são aplicáveis as normas constantes dos artigos 393 a 395 do Código de Processo Civil.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.