ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO · INTERESSE EM AGIR · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
I. Não obstante as acções de simples apreciação destinarem-se a obter unicamente a declaração de existência ou inexistência de um direito, tem-se entendido que não basta qualquer situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto para que haja interesse processual em agir, exigindo-se uma situação de incerteza objectiva e grave. II. A configuração do interesse
NULIDADES DE SENTENÇA · INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · CAUSA DE PEDIR
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, aplicável aos despachos, por via do art. 613.º, n.º 3, do mesmo Código, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que pode suceder no caso de falta absoluta de fundamentação ou de uma fundamentação de f
STA013/1219-06-2014JOSÉ VELOSO ACÇÃO SOBRE CONTRATO · ADESÃO · REMISSÃO · NULIDADE DE DESPACHO
I – O artigo 158º, nº 2, do CPC, proíbe a simples adesão a fundamentos alegados pelas partes, e não a remissão para o conteúdo dos seus articulados; II – «Aderir» implica, neste âmbito, apego ou ligação intelectual, remete para o campo da valoração, pois adere o que aquiesce a juízo que lhe é proposto; III – «Remeter» situa-se no plano mais modesto do enviar, reportar-se, referir-se a algo que j
INCIDENTE INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
I- Como se verá, o fundamento da decisão recorrida é o de não se ajustar o incidente de intervenção principal deduzida, nem aos artºs 27º, 28º e 30º, nem ao artº 31º-B do CPC, sendo que o que se terá passado é que os Autores erraram na identificação do Réu Director do Parque da Cidade, à altura dos factos; I.1- ora, se o que sucedeu foi que os A.A./Recorrentes (apenas) erraram na determinação da
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
I - O requerente do chamamento destinado à formulação de pedido subsidiário nos termos do art.º 31.º-B do CPC deve convencer das razões da incerteza do titular passivo da relação controvertida. II - É admissível tal chamamento pelo réu/reconvinte, desde que alegue, de forma convincente, aquela incerteza, assumindo o chamado a posição de reconvindo.
PROVA PERICIAL
1. Na impugnação deduzida na sequência da 2ª avaliação – art. 77º do CIMI, tem de ser admitir a realização do exame pericial requerida pelo impugnante, destinada a comprovar a factualidade consubstanciadora da sua tese, não se podendo recusar os meios de prova susceptíveis de demonstrar a correcção do acto impugnado.* * Sumário elaborado pelo Relator
EMBARGOS DE TERCEIRO · INDEFERIMENTO LIMINAR · EXECUÇÃO · PENHORA
1. A redacção do artigo 1696º nº1 do código civil introduzida pelo DL 329-A/95 de 12/12 é de aplicação imediata e não viola as garantias e os direitos constitucionais previstos nos artigos 2º (princípio da confiança baseado no Estado de Direito) e 65º e 67º (direito a habitação condigna e à protecção à família). 2. O cônjuge do executado não tem fundamento para deduzir embargos de terceiro à
EXECUÇÃO · VENDA JUDICIAL · CITAÇÃO · CÔNJUGE
1. À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no art. 921 CPC, só aplicável ao executado, mas o disposto no art. 864 nº 3 do mesmo código. 2. Na venda executiva, estamos perante uma venda forçada, naturalmente alheia à vontade do executado, para a qual, em princípio, em nada contribui, sobretudo não emitindo qualquer declaração negocial nesse sentido. 3. O direito de pro
TRP083245715-05-2008PINTO DE ALMEIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS · INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
I – A intervenção na lide de alguma pessoa como associado do R. pressupõe um interesse litisconsorcial no âmbito da relação controvertida, cuja medida da sua viabilidade é limitada pela latitude do accionamento operado pelo A., não podendo intervir quem lhe seja alheio. II – Não é a interpenetração da defesa, quando o seja por excepção, no ciclo da causa de pedir, que pode afectar o princípio da
TRP073339815-10-2007ATAÍDE DAS NEVES INTERVENÇÃO PROCESSUAL · CONVOLAÇÃO
Apontando a correspondente factualidade alegada para a existência de um direito de regresso do chamante, nada impede o juiz de, perante tal factualidade, admitir o chamamento sob a veste adequada de intervenção acessória, apesar de requerido a título de intervenção principal.
TC26/0308-07-2003Rel.: Consº Artur Maurício TC442/0226-09-2002Artur Maurício STJ02B198104-07-2002FERREIRA DE ALMEIDA TRP003030516-03-2000OLIVEIRA VASCONCELOS PENHORA · BENS COMUNS · DÍVIDA DE CÔNJUGES · MORATÓRIA
O que viola o princípio da confiança que os cidadãos devem depositar na ordem jurídica é a interpretação da norma obtida pela conjugação dos artigos 1696 n.1 do Código Civil e 27 do Decreto-Lei n.329-A/95, que permita "convalidar" uma penhora -a penhora de bens comuns- que, no momento em que foi feita a lei proibia e não uma penhora que nesse momento a lei permitiu.
TC.241/9912-01-2000Rel.: Consº. Artur Maurício TC205/9821-09-1999Maria dos Prazeres Pizarro Beleza STJ99B51524-06-1999QUIRINO SOARES CONSTITUCIONALIDADE · CONSTITUCIONALIDADE FORMAL · CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL · DÍVIDA DE CÔNJUGES
1 - Inexiste qualquer inconstitucionalidade orgânica, formal ou material, no art. 27 do Dec. Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro. 2 - Com efeito, e na medida em que não implique, em concreto, uma retroactividade intolerável, a aplicação imediata do novo conteúdo desse dispositivo, não viola o princípio da confiança ínsito no princípio geral do estado de direito consagrado no art. 2 da Constituição
STA04397020-04-1999RUI PINHEIRO ASILO · AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA · ALEGAÇÕES · RECURSO CONTENCIOSO
I - Com a entrada em vigor da al. e) do n. 1 do artigo 6 do DL 329-A/95, de 12 de Novembro, o prazo para alegações, em recurso contencioso, passou a ser de 30 dias. II - O regime excepcional do artigo 10 da Lei 70/93, de 29 de Setembro, não traduz um poder vinculado para a Administração, razão por que, ainda que verificados os pressupostos da norma, a entidade recorrida não está obrigada a aplica
EXECUÇÃO · PENHORA · BENS COMUNS DO CASAL · EMBARGOS DE TERCEIRO
I - Se um dos cônjuges deduziu embargos de terceiro na execução movida contra o outro, tendo nesta, após penhora de bens comuns, sido citado para os efeitos do artigo 825 n.2 do Código de Processo Civil ( anterior redacção ) e nada requerendo, vindo a aplicar-se aos embargos a redacção actual do artigo 1696 n.1 do Código Civil, tal não faz renascer novo prazo para agora requerer inventário para se
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.