Artigo 383.º

EM VIGOR

Relação entre o procedimento cautelar e a acção principal 1 - O procedimento cautelar é sempre dependência da causa que tenha por fundamento o direito acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção. 2 - Requerido antes de proposta a acção, é o procedimento apensado aos autos desta, logo que a acção seja instaurada; e se a acção vier a correr noutro tribunal, para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa. 3 - Requerido no decurso da acção, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, a não ser que a acção esteja pendente de recurso; neste caso a apensação só se faz quando o procedimento estiver findo ou quando os autos da acção principal baixem à 1.ª instância. 4 - Nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento cautelar têm qualquer influência no julgamento da acção principal.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

STJ97A54221-10-1997SILVA PAIXÃO
ARRESTO · PRESSUPOSTOS · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · EXECUÇÃO
I - É admissível arresto preventivo como incidente de execução. II - É insindicável pelo Supremo o acórdão da Relação na parte em que considerou não poder alterar a decisão da 1. instância, quando, baseando-se em documentos juntos, sem força probatória plena e em depoimentos orais de testemunhas inquiridas, deu como provado que o requerido não era comerciante e que, embora matriculado como tal, c

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.