Decreto-Lei 329-A/95

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Artigo 755.º

EM VIGOR
Fundamentos do agravo 1 - O agravo pode ter por fundamento: a) As nulidades dos artigos 668.º e 716.º; b) A violação ou a errada aplicação da lei de processo. 2 - É aplicavel ao recurso de agravo o disposto no n.º 2 do artigo 722.º