• TRP602/14.8TBSTS-B.P102-07-2015ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

  EMBARGOS · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

  I - A suspensão da execução em virtude da dedução de embargos apenas ocorre em três situações: - independentemente do título executivo: (1) ter sido prestada caução ou (2) ter sido impugnada nos embargos a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e desde que se justifique a suspensão sem prestação de caução; sendo o título executivo um documento particular: (3) ter o executado impugnad

• TRP5150/10.2TBVNG-C.P119-03-2015LEONEL SERÔDIO

  PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA

  I - O n.º 7 do art.751º do CPC não impõe que o executado requeira a substituição da penhora por caução em simultâneo com o requerimento de oposição à penhora. II - Enquanto estiverem pendentes os embargos de executado, o executado pode requerer a substituição da penhora por caução idónea, sendo que o objectivo do legislador quando passou a permitir essa possibilidade, foi admitir que as penhoras

• TRP043100811-03-2004SALEIRO DE ABREU

  EMBARGOS DE EXECUTADO · CAUÇÃO

  Rejeitados liminarmente uns embargos deduzidos a uma execução, não subsiste a caução prestada com o intuito de suspender a execução.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.