Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoDIREITO DE REMIÇÃO · FRAUDE À LEI
I – O direito de remição constitui um verdadeiro direito de preferência, que, na sua base, tem uma relação familiar, certo que quem pretenda, com êxito, remir deve fazer a prova do parentesco com o executado, exercendo tal direito até aos limites temporais indicados no artigo 913º do Código de Processo Civil. II – Atenta a finalidade do direito de remição, tal como está consagrado no direito posi
TRIBUNAL PLENO · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · CONTA DE CUSTAS · NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
I - Face ao disposto no n. 1 do art. 700 do CPC 67 e nos arts. 9 n. 1 al. a) e 111 n. 1 al. a) da LPTA 85, ao relator a quem houver sido distribuído o processo incumbe deferir a todos os respectivos termos e julgar os incidentes que nele forem suscitados até final, mesmo os que forem subsequentes ao julgamento, ficando salva aos interessados a reclamação para a conferência nos termos do n. 3 do ar
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.