Artigo 1.º
EM VIGORProibição de autodefesa
A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei.
Jurisprudência
51 acórdãos aplicam este artigoTÍTULO EXECUTIVO · CHEQUE COMO MERO QUIRÓGRAFO · RELAÇÃO CAUSAL
I - O cheque, como mero quirógrafo da obrigação exequenda, constitui título executivo, os termos do art.703º/1/c) CPC, quando no requerimento executivo são alegados os factos que configuram a relação subjacente, apesar de prescrito o direito de ação cambiária (art.40.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque), o cheque ter sido emitido depois de expirada a data de validade aposta no módulo de cheque e
CONDOMÍNIO
I - O condomínio não integra a previsão de nenhuma das alíneas do n.º 1 mas antes o n.º 2 al. a), 2ª parte, do transcrito artigo, por isso, não é obrigatória a inscrição do condomínio no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. A sua inscrição é facultativa e efectuada como "entidade equiparada a pessoa colectiva". II - Por outro lado, perante as normas do CC e CPC que regulam o regime de propried
INDEMNIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL DANOSA; · ARTIGO 13.º, N.º 2, DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI N.º 67/2007, DE 31.12; INCONSTITUCIONALIDADE.
Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário elab
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; · ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; MUNICÍPIO; · ENTIDADE PRIVADA
O facto de ser demandada empresa privada em conjunto com entidade pública não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia com o disposto no art. 10.º, n.º 7, do CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação jurídic
ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGUNDA PERÍCIA · DANO BIOLÓGICO · LUCRO CESSANTE
I – A segunda perícia não constitui uma nova perícia pois incide sobre os mesmos factos e visa corrigir eventual inexactidão dos resultados da primeira. II – O dano biológico deve ser ressarcido ainda que as lesões da vítima não se repercutam numa efectiva interrupção dos proventos até então por ela auferidos. III – Na indemnização a título de lucros cessantes deve-se valorizar a esperança de vi
EMBARGOS DE TERCEIRO · INDEFERIMENTO LIMINAR · EXECUÇÃO · PENHORA
1. A redacção do artigo 1696º nº1 do código civil introduzida pelo DL 329-A/95 de 12/12 é de aplicação imediata e não viola as garantias e os direitos constitucionais previstos nos artigos 2º (princípio da confiança baseado no Estado de Direito) e 65º e 67º (direito a habitação condigna e à protecção à família). 2. O cônjuge do executado não tem fundamento para deduzir embargos de terceiro à
CHEQUE · EXEQUIBILIDADE · APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO · INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
O § 2° do referido art. 41° da LUCH deve ser interpretado extensivamente, de modo a abarcar não só os casos em que o cheque foi apresentado a pagamento no último dia do prazo legal e em que a declaração a que se reporta o n° 3° do art. 40° foi feita no primeiro dia útil seguinte, como aqueles em que o cheque foi apresentado a pagamento antes do último dia do prazo mas a declaração acabada de menci
EXECUÇÃO · INEXISTÊNCIA DE BENS · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I – O êxito da execução depende exclusivamente dos bens que nela possam ser penhorados. II - Daí que, ocorrendo uma impossibilidade de ordem prática de concretização da penhora, resultante da inexistência de bens penhoráveis, não se veja que a lide possa atingir o seu fim útil normal. III - Não parece razoável manter a pendência do processo nessas situações, tendo em vista uma eventual e invero
CHEQUE · TÍTULO EXECUTIVO · OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
I - O cheque que não possa valer, enquanto tal, como título executivo, pode ter, ainda assim, esta força, enquanto documento particular, se obedecer aos requisitos previstos na al. c) do n° 1 do art. 46° do CPC e não titular obrigação pecuniária de valor superior a € 20.000,00. II - Nestes casos, não tem o exequente sequer que alegar e provar a relação causal/subjacente à emissão do cheque, já qu
CHEQUE · CONTRATO-PROMESSA · SINAL
Sendo o sinal constituído através da emissão de correspondente cheque, só se constitui como tal, como sinal, com a entrega do dinheiro, existindo, até essa altura, uma mera expectativa de que seja constituído.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO · FUNDAMENTAÇÃO VAGA
I - O dever de fundamentação dos actos administrativos consignado no artigo 125, do CPA, traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - Não sendo indicad
EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL · REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL · MENOR · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
1. No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do men
COMPETÊNCIA TERRITORIAL · PAGAMENTO · FACTURA COMERCIAL
I - A competência em razão do território tem como linha de força a ideia de que a “sede do processo” fique o mais próximo possível da “sede da lide”, porquanto a proximidade com os elementos da lide garante um resultado com menor custo e mais rendimento, conciliando o interesse da comodidade das partes com a boa administração da justiça. II - Os assinantes do serviço telefónico encontram-se obrig
EMPREITADA · SUBEMPREITADA · RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
1. Cabe ao A. delimitar o objecto da acção, alegando e provando os factos concretos em que fundamenta a sua pretensão. 2. Baseando o A. a acção na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos previstos no art. 493.º, 2 do CC, tem que alegar e demonstrar os factos integrantes do ilícito em causa, designadamente que os mesmos foram praticados pela R. ou por outrem sob suas ordens e in
TRANSPORTE AÉREO · RESPONSABILIDADE
- A responsabilidade que para o transportador resulta do facto de não ter ilidido a presunção estabelecida no art. 20º do DL nº 45069, de 12-6-63 não implica, sem mais, a prova exigida pelo art. 25º, do mesmo diploma; a admissibilidade de que a não ilisão daquela presunção de culpa possa conduzir à prova de uma conduta intencional do transportador com o objectivo de causar o dano ao lesado - condi
INVENTÁRIO · RELAÇÃO DE BENS · RECLAMAÇÃO · PROVAS
Em processo de inventário não tendo a reclamante, no requerimento de reclamação contra a relação de bens, nem o cabeça-de-casal, na resposta respectiva, indicado ou oferecido os meios de prova que entendessem necessários para fazerem valer as respectivas pretensões, não tinham que ser notificados para o fazer nem o juiz está vinculado ao dever de, oficiosamente, efectuar diligências com vista a su
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO · PRAZO · MATÉRIA DE FACTO
«Quando o recorrente impugne a decisão em matéria de facto e as provas tenham sido gravadas, o recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias, fixado no artigo 411º, nº 1 do Código de Processo Penal, não sendo subsidiariamente aplicável em processo penal o disposto no artigo 686º, nº 6 do Código de Processo Civil».
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · PARTILHA DOS BENS DO CASAL · BEM IMÓVEL
I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acçõ
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.