• TRP98/14.4TBESP-B.P109-05-2019ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

  EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · HIPOTECA · CAUSA PREJUDICIAL

  I - A acção para declaração da nulidade do acto de constituição de hipoteca não é causa prejudicial da acção, apensa a uma execução, de reclamação do crédito garantido pela hipoteca, se nesta, antes da instauração daquela acção, foi apresentada pelo autor da mesma resposta à reclamação e nela o garante reconheceu a existência do crédito e não arguiu qualquer vício do crédito ou da garantia real.

• TRP2670/14.3T8LOU-A.P129-02-2016MANUEL DOMINGOS FERNANDES

  EMBARGOS DE EXECUTADO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · SUSPENSÃO DA OPOSIÇÃO · CAUSA PREJUDICIAL

  I - A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, pois, não tendo por fim a decisão de uma causa, não pode nela verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 272.º, n.º 1, do CPCivil. II - O mesmo já não pode dizer-se, em princípio, em relação à oposição à execução, a qual deverá ser suspensa sempre que esteja pendente acção comum destinava a

• TRP053489024-11-2005DEOLINDA VARÃO

  EXECUÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR

  I- O convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo previsto no nº 4 do artº 812º visa possibilitar ao exequente suprir quaisquer irregularidades do requerimento executivo e o suprimento de vícios de natureza processual, nomeadamente referentes aos pressupostos processuais, desde que sanáveis e de conhecimento oficioso. II- O documento apresentado pelos exequentes como título executivo enco

• STA03682907-05-1996MARIO TORRES

  RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS · FORMALIDADE · PLENO DA SECÇÃO · JULGAMENTO IMPLÍCITO

  I - Apesar da sua revogação, no âmbito da reforma do processo civil (arts. 3 e 17, n. 1, do DL n. 329-A/95, de 12.12), as normas dos arts. 765 a 767 do CPC continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações a regulação da tramitação do recurso por oposição de julgados para Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. II - No recurso por oposição de julgados, as asserções antagónicas têm de se

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.