Decreto-Lei 329-A/95

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Artigo 923.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) Os agravos interpostos no decurso da liquidação só subirão a final, com a apelação da sentença que a julgue; b) ... c) Os restantes agravos sobem conjuntamente em dois momentos distintos: os interpostos até se concluir a penhora, quando esta diligência esteja finda, incluindo a apreciação da oposição eventualmente deduzida; os interpostos depois, quando esteja concluída a adjudicação, venda ou remição de bens. 2 - ...