Artigo 812.º
EM VIGOROposição mediante embargos
O executado pode opor-se à execução por embargos, deduzidos nos termos dos artigos subsequentes.
Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoGARANTIA AUTÓNOMA · EXECUÇÃO · LIQUIDEZ · PROVA COMPLEMENTAR
1. O regime de autonomia das garantias autónomas relativamente ao contrato-base emerge do que foi convencionado pelas partes. 2. Podendo dele resultar a integração na categoria de garantia autónoma simples ou na de garantia autónoma à primeira solicitação ou ainda um regime misto ou incaracterístico reportado a ambas. 3. Se as partes acordaram em que o banco se responsabilizava “pela entrega de
RECLAMAÇÃO · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · RENÚNCIA AO RECURSO · ANUÊNCIA
A apresentação de novo requerimento executivo, corrigido, com a dedução do pedido liquidado por simples cálculo aritmético, dando cumprimento e em conformidade com o despacho de convite ao aperfeiçoamento, consubstancia a prática de um acto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer da decisão que indeferiu o incidente de liquidação, com o fundamento de que a liquidação de tal pedido d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.