Decreto-Lei 329-A/95

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Artigo 745.º

EM VIGOR
Termos a seguir quando o agravo suba imediatamente nos próprios autos Se o agravo subir imediatamente nos próprios autos, seguem-se os termos prescritos nos artigos anteriores, com excepção do que se refere à passagem de certidões e à autuação, em separado, das alegações e documentos, porque estas peças são incorporadas no processo.

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • STJ11039/17.7T8LSB.L1.S129-11-2022NUNO ATAÍDE DAS NEVES

    IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · REJEIÇÃO DE RECURSO

    I – Tendo a Relação rejeitado a Apelação sobre a decisão da matéria de facto, por incumprimento, pelo recorrente, dos ónus ínsitos no art. 640º nº 1 e 2 do Código de Processo Civil, e não reagindo os recorrentes, no recurso de revista que interpõem dessa decisão, contra essa mesma rejeição, por violação de norma adjectiva (art. 674º nº 3 do CPC), fica-lhe vedado, nessa mesma revista, invocar a ina

  • STJ545/13.2TBLSD.P1.S1-A20-09-2022GRAÇA AMARAL

    RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DUPLA CONFORME · SEGMENTO DECISÓRIO

    Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º, nº. 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do Acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indem

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.