• TRP1353/15.1T8OVR-A.P119-06-2017AUGUSTO DE CARVALHO

  INTERVENÇÃO PROVOCADA ACESSÓRIA · DIREITOS PROCESSUAIS · PROVA TESTEMUNHAL

  I - Embora limitado à discussão das questões relacionadas com o direito de regresso, o interveniente acessório pode sempre contestar. II - Se o réu não contestar a acção, o interveniente acessório fica na posição de substituto processual daquele, podendo apresentar contestação e exercer todos os direitos e deveres processuais, embora sem poder realizar atos em relação aos quais a parte principal

• STA0526/1629-09-2016MADEIRA DOS SANTOS

  COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · RESPONSABILIDADE CIVIL

  I - Na versão inicial do ETAF, a jurisdição administrativa era incompetente «ratione materiae» para, numa acção movida contra um ente público adjudicante de uma empreitada, conhecer da responsabilidade civil também atribuída a particulares e derivada da execução da obra. II - Nessa versão do ETAF, já era admissível que um ente público, demandado nos tribunais administrativos por responsabilidade

• TRL7916/09.7T2SNT.L1-111-03-2014MANUEL RIBEIRO MARQUES

  CHAMAMENTO À AUTORIA · RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA · LEGITIMIDADE · CASO JULGADO

  1. Na estrutura do incidente do chamamento à autoria, há a considerar duas relações jurídicas distintas: a relação material controvertida na lide, de que é sujeito activo o autor e passivo o réu; e a relação jurídica de regresso ou indemnização, que tem como titular activo o réu da causa principal (de uma pretensão que o réu pode formular no seu confronto, conexa com o objecto da

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.