Artigo 453.º
EM VIGORCustas dos procedimentos cautelares, da habilitação e das notificações
1 - As custas dos procedimentos cautelares e as do incidente da habilitação são pagas pelo requerente, quando não haja oposição, mas são atendidas na acção respectiva; havendo oposição, observar-se-á o disposto nos artigos 446.º e 447.º
2 - As custas da produção de prova que tenha lugar antes de proposta a acção serão pagas pelo requerente e atendidas na acção que se propuser.
3 - As custas das notificações avulsas são pagas pelo requerente.