Decreto-Lei 329-A/95

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Artigo 681.º

EM VIGOR
Perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - O recorrente pode, por simples requerimento, desistir livremente do recurso interposto.
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