Decreto-Lei 329-A/95
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
INTERVENÇÃO PRINCIPAL · INTERVENÇÃO PROVOCADA
O Autor pode requerer a intervenção principal provocada de terceiro para assegurar a posição de ré que identificou erradamente, face a duvida fundada , na petição inicial nos termos dos arts. 325°, nº2 e 31°-B. Terá de indicar neste incidente a causa do chamamento e de alegar o interesse que através dele, pretende acautelar. Esta alegação destina-se apenas habilitar a decisão liminar sob
EXECUÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
Provado que os embargantes em embargos de executado efectuaram pagamentos à embargante através de débitos em conta de depósito à ordem em nome do embargante marido, modo de pagamento previamente convencionado, não sofre dúvida que os embargantes reconheceram o direito de crédito da embargada e a sua dívida para com esta.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.