Artigo 1019.º
EM VIGORPrestação de contas por dependência de outra causa
As contas a prestar por representantes legais de incapazes, pelo cabeça-de-casal e por administrador ou depositário de bens judicialmente nomeados são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita.
SECÇÃO II
Contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial