Decreto-Lei 329-A/95

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Artigo 774.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... 3 - Se o recurso for admitido, notificar-se-á pessoalmente a parte contrária para, em 20 dias, responder. 4 - ...