• TRP1557/11.6TBPVZ-C.P110-07-2019JOAQUIM CORREIA GOMES

  EMBARGOS DE TERCEIRO · DEVEDOR · EX-CÔNJUGE · PATRIMÓNIO COMUM

  I - O direito incompatível de terceiro com a realização da penhora, será todo aquele que obsta ou impede que o bem ou direito judicialmente apreendido responda pela dívida exequenda. II - Respondendo subsidiariamente pelas dívidas exclusivas de um dos cônjuges a sua meação nos bens comuns, a penhora dos bens que integram o património comum do casal não é incompatível com o direito do outro cônjug

• TRL17/14.8TJLSB-E.L1-719-02-2019CONCEIÇÃO SAAVEDRA

  INSOLVÊNCIA · DIVÓRCIO · MEAÇÃO

  I–Em processo de insolvência de um dos cônjuges casado em regime de comunhão de bens (ou, sendo divorciado, sem que tenha havido partilha dos bens comuns do casal), haverá lugar à apreensão de todos os bens do insolvente, incluindo os seus bens próprios e os comuns do casal; II–Sendo os dois imóveis apreendidos no processo de insolvência de um dos ex-cônjuges bens comuns (não partilhados) que r

• STA0365/1624-05-2016DULCE NETO

  CÔNJUGE DO EXECUTADO · SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS · CITAÇÃO

  I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de conferir a

• TRG3798/09.7TBBRG-C.G222-10-2015JORGE SEABRA

  INVENTÁRIO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · REGIME DE BENS · SEPARAÇÃO DE BENS

  1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meações

• TRL17701/04.7YYLSB-C.L1-623-02-2012TERESA PARDAL

  EMBARGOS DE TERCEIRO · INDEFERIMENTO LIMINAR · EXECUÇÃO · PENHORA

  1. A redacção do artigo 1696º nº1 do código civil introduzida pelo DL 329-A/95 de 12/12 é de aplicação imediata e não viola as garantias e os direitos constitucionais previstos nos artigos 2º (princípio da confiança baseado no Estado de Direito) e 65º e 67º (direito a habitação condigna e à protecção à família). 2. O cônjuge do executado não tem fundamento para deduzir embargos de terceiro à

• TRL7516/2008-615-01-2009MANUEL GONÇALVES

  EXECUÇÃO · VENDA JUDICIAL · CITAÇÃO · CÔNJUGE

  1. À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no art. 921 CPC, só aplicável ao executado, mas o disposto no art. 864 nº 3 do mesmo código. 2. Na venda executiva, estamos perante uma venda forçada, naturalmente alheia à vontade do executado, para a qual, em princípio, em nada contribui, sobretudo não emitindo qualquer declaração negocial nesse sentido. 3. O direito de pro

• TRL9533/2007-210-01-2008NELSON BORGES CARNEIRO

  EMBARGOS DE TERCEIRO · EXECUTADO · CÔNJUGE · BENS COMUNS

  I - Em execução movida contra um dos cônjuges, por dívidas da sua exclusiva responsabilidade, pode nomear-se à penhora bens comuns, desde que seja pedida a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens. II - Com a citação do cônjuge do executado torna-se inútil a dedução de embargos de terceiro. III – A extinção do vínculo conjugal não altera, automaticamente, o regime de be

• TRE710/06-116-05-2006DOMINGOS DUARTE

  ARRESTO PREVENTIVO · CAUÇÃO ECONÓMICA · BENS COMUNS DO CASAL

  I - A extinção do vínculo conjugal não faz operar, automaticamente, a alteração do regime matrimonial de bens, pelo que, sendo a pretensão conservatória (arresto) anterior à dissolução da sociedade conjugal, os bens comuns do casal mantêm essa qualidade, até à sua divisão e partilha. II - O arresto preventivo pode ser requerido por toda a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime (o que bast

• STJ02A337205-11-2002FERNANDES MAGALHÃES

  EMBARGOS DE TERCEIRO

• STJ02B198104-07-2002FERREIRA DE ALMEIDA
• TRP003030516-03-2000OLIVEIRA VASCONCELOS

  PENHORA · BENS COMUNS · DÍVIDA DE CÔNJUGES · MORATÓRIA

  O que viola o princípio da confiança que os cidadãos devem depositar na ordem jurídica é a interpretação da norma obtida pela conjugação dos artigos 1696 n.1 do Código Civil e 27 do Decreto-Lei n.329-A/95, que permita "convalidar" uma penhora -a penhora de bens comuns- que, no momento em que foi feita a lei proibia e não uma penhora que nesse momento a lei permitiu.

• TC.241/9912-01-2000Rel.: Consº. Artur Maurício
• STJ99B51524-06-1999QUIRINO SOARES

  CONSTITUCIONALIDADE · CONSTITUCIONALIDADE FORMAL · CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL · DÍVIDA DE CÔNJUGES

  1 - Inexiste qualquer inconstitucionalidade orgânica, formal ou material, no art. 27 do Dec. Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro. 2 - Com efeito, e na medida em que não implique, em concreto, uma retroactividade intolerável, a aplicação imediata do novo conteúdo desse dispositivo, não viola o princípio da confiança ínsito no princípio geral do estado de direito consagrado no art. 2 da Constituição

• TRP985100716-11-1998PINTO FERREIRA

  EXECUÇÃO · PENHORA · BENS COMUNS DO CASAL · EMBARGOS DE TERCEIRO

  I - Se um dos cônjuges deduziu embargos de terceiro na execução movida contra o outro, tendo nesta, após penhora de bens comuns, sido citado para os efeitos do artigo 825 n.2 do Código de Processo Civil ( anterior redacção ) e nada requerendo, vindo a aplicar-se aos embargos a redacção actual do artigo 1696 n.1 do Código Civil, tal não faz renascer novo prazo para agora requerer inventário para se

• TC284/9727-10-1998Messias Bento
• STA02071401-04-1998ANTONIO PIMPÃO

  EXECUÇÃO FISCAL · REVERSÃO DE EXECUÇÃO · GERENTE DE EMPRESA · MEAÇÃO

  Pelas dívidas do gerente, nos termos do art. 16 do CPCI, as quais têm natureza extracontratual ou delitual respondem os bens próprios e a sua meação nos bens comuns (art. 1692 b) do C.Civil). Na execução por estas dívidas não há lugar á moratória a que se refere o art. 1696 1 do C.Civil por força do seu n. 3. Não havendo lugar à moratória e tendo o cônjuge do responsável pela dívida sido citado

• TRL006913229-01-1998FERREIRA GIRÃO

  APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO

  I - Face ao disposto no art. 27 do DL 329-A/95, a extinção da moratória forçada imposta pela nova redacção dada ao art. 1696 do CC aplica-se: às causas pendentes em 01/01/1997; oficiosamente; e tratando-se de embargos de terceiro pendentes, não obsta o facto de a penhora ter sido ordenada antes daquela data. II - Todavia, pode constituir obstáculo à aplicação oficiosa e imediata, a observância do

• TRP973039416-10-1997CAMILO CAMILO

  EXECUÇÃO · AVALISTA · CÔNJUGE · PENHORA

  I - Se o cônjuge do executado, em embargos de terceiro, alega a natureza não comercial da obrigação exequenda, então nesse processo caberá ao exequente, como embargado, a prova da comercialidade substancial daquela obrigação. II - Instaurada execução contra o avalista e deduzidos embargos de terceiro pelo seu cônjuge com o fundamento de que o prédio penhorado é bem comum do casal sendo a penhora

• STA02132718-06-1997ALMEIDA LOPES

  EXECUÇÃO FISCAL · EMBARGOS DE TERCEIRO · GERENTE · CÔNJUGE

  I - O cônjuge do gerente da sociedade executada, contra quem reverteu a execução fiscal, é terceiro nessa execução, pois não interveio no acto jurídico de que emana a diligência da penhora (não foi ele o gerente); II - A responsabilidade fiscal subsidiária do gerente, derivada do art. 16 do CPCI, é responsabilidade extracontratual ou delitual (art. 1692 al. b), do Código Civil) que recai unicamen

• TRP962129703-06-1997GONÇALVES VILAR

  TÍTULO DE CRÉDITO · LETRA · TÍTULO EXECUTIVO · DÍVIDA DE CÔNJUGES

  I - Pelo novo preceito do artigo 1696 do Código Civil na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, eliminada fica a moratória na responsabilidade da meação do devedor nos bens comuns. Passa a regime- -regra a exclusão da moratória, antes confinada a regime-excepção do artigo 10 do Código Comercial.

a mostrar 20 de 22

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.