TC389/1308-10-2013Lino Rodrigues NOVO CPC · PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
I - Face ao disposto nos artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, o Código de Processo Civil aprovado por esta aplica-se às acções declarativas pendentes e também aos recursos instaurados nessas acções, independentemente da data da prolação da decisão recorrida (com excepção apenas dos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013 nas acções instauradas antes de 1 de
PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS
1. Nos processos de jurisdição voluntária, goza o tribunal de ampla margem de discricionariedade na realização das diligências instrutórias, só sendo admitidas aquelas que o juiz considere necessárias, face às circunstâncias concretas do caso( arts. 1409º, nº2 , do CPC e 181º, nº4, «in fine» da OTM), pelo que, assentando a definição das diligências probatórias tidas por necessárias e úteis para
ACÇÃO EXECUTIVA · PRÉDIO RÚSTICO · VENDA MEDIANTE POR PROPOSTAS EM CARTA FECHADA · ANÚNCIO
1. Não tendo o recorrente requerido a ampliação do recurso de agravo do despacho proferido no tribunal da primeira instância que lhe foi integralmente favorável, não pode impugnar no recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação com fundamento em omissão de pronúncia. 2.O arrendamento para o comércio e indústria do prédio vendido judicialmente em acção executiva é sus
STJ08B368227-11-2008SALVADOR DA COSTA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ESPECIFICAÇÃO · PROPRIEDADE HORIZONTAL · PARTES COMUNS
1. A omissão pelo recorrente da especificação dos elementos a que se reporta o artigo 690º-A do Código de Processo Civil justifica o não conhecimento da correspondente impugnação da matéria de facto pela Relação, em cuja competência se inscreve a apreciação da congruência ou não das respostas dadas aos quesitos da base instrutória. 2. No regime da propriedade horizontal, o muro de
STJ07B406404-12-2007SALVADOR DA COSTA JULGAMENTO · DECISÃO · REMISSÃO PARA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO · NULIDADE DE ACÓRDÃO
1. Havendo impugnação da decisão da matéria de facto proferida no tribunal da primeira instância, não pode a Relação limitar-se no recurso a negar provimento ao recurso e a remeter para os fundamentos da decisão impugnada. 2. Afirmando a Relação o seu entendimento dissonante quanto a algum ponto do fundamento do julgado na primeira instância, vedada lhe estava a decisão nos termos do
STJ07B305711-10-2007SALVADOR DA COSTA CONTRATO DE EMPREITADA · DEFEITO DA OBRA · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
1. Aplicam-se ao contrato de empreitada não só as normas especiais previstas nos artigos 1207º e seguintes do Código Civil, como também as regras gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com aquelas se não revelem incompatíveis. 2. O empreiteiro não cumpre a sua obrigação quando não realiza pontualmente a prestação a que está vinculado por força das declarações negociai
STJ07B277027-09-2007SALVADOR DA COSTA SEGURO-CAUÇÃO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. O locador
STJ07B198105-07-2007SALVADOR DA COSTA ACIDENTE DE VIAÇÃO · PRIVAÇÃO DO USO DE VEICULO · ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR · DANOS PATRIMONIAIS
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a afirmação de facto resultante de prova de livre apreciação da Relação de que o autor, logo que recuperou das lesões sofridas, alugou por determinado preço diário uma viatura sem condutor, por ele utilizada na sua vida profissional durante certo tempo e de que experimentou incapacidade absoluta para o trabalho em certo período de tempo. 2. Asse
STJ07B214228-06-2007SALVADOR DA COSTA SEGURO-CAUÇÃO · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
1. No contrato de locação financeira, vincula-se o locador a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato de locação financeira. 2. O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciado na tríplice relação, entre o tomador do seguro e o beneficiário designada por relação de garantia, entre a seguradora e aquele considerad
STJ07A83017-04-2007SALVADOR DA COSTA SEGURO-CAUÇÃO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. A natureza
STJ07B95617-04-2007SALVADOR DA COSTA REMISSÃO PARA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · NULIDADE DA DECISÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
1. A nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil não decorre de fundamentação de facto ou de direito medíocre, errada ou insuficiente, mas da sua falta absoluta, em termos de não permitir a compreensão do respectivo itinerário cognoscitivo. 2. A negação do provimento do recurso sob remissão para os fundamentos da decisão impugnada, a que se
TRANSPORTE AÉREO · RESPONSABILIDADE
- A responsabilidade que para o transportador resulta do facto de não ter ilidido a presunção estabelecida no art. 20º do DL nº 45069, de 12-6-63 não implica, sem mais, a prova exigida pelo art. 25º, do mesmo diploma; a admissibilidade de que a não ilisão daquela presunção de culpa possa conduzir à prova de uma conduta intencional do transportador com o objectivo de causar o dano ao lesado - condi
STJ06B273921-09-2006SALVADOR DA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL · NEXO DE CAUSALIDADE · ÓNUS DA PROVA · PRESUNÇÕES JUDICIAIS
1. Em matéria de responsabilidade civil contratual, a presunção não vai além da culpa do obrigado à reparação do dano, sendo o ónus de prova de que do ilícito contratual resultou o prejuízo e do nexo de causalidade entre este e aquele de quem exerce o direito de indemnização em juízo. 2. A nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil pressupõe a falta
STJ06B263414-09-2006SALVADOR DA COSTA FACTO ILÍCITO · DANOS PATRIMONIAIS · INDEMNIZAÇÃO · DECISÃO
O acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002, de 9 de Maio, assenta na ideia de uma decisão actualizadora da indemnização lato sensu em razão da inflação ocorrida entre ela e o momento do evento danoso. 2. Tendo em conta a motivação do referido Acórdão, a mencionada decisão tem que ter alguma expressão no sentido da utilização, no cálculo da indemnização, do critério da diferença da e
STJ06B240411-07-2006SALVADOR DA COSTA LIQUIDAÇÃO · COMISSÃO LIQUIDATÁRIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
1. A instância da acção declarativa de condenação baseada na responsabilidade civil contratual intentada contra a caixa de crédito agrícola mútuo antes da sua situação de liquidação extingue-se por inutilidade da lide logo que aquela situação ocorra se o autor só poder reclamar o seu direito de crédito perante a comissão liquidatária. 2. Tendo em conta a estrutura do concurso de credores, é mater
STJ06B166029-06-2006SALVADOR DA COSTA RECUSA · RECURSO · DECISÃO SURPRESA · NULIDADE
1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a conferê
STJ06B82330-03-2006SALVADOR DA COSTA SUCESSÃO MORTIS CAUSA · REGISTO PREDIAL · PRESUNÇÃO · COMPROPRIEDADE
1. O tribunal não pode declarar que uma pessoa é titular de um terço do direito de propriedade sobre determinado prédio sem ela formular pedido nesse sentido, não relevando para esse efeito a sua intervenção a chamamento do autor. 2. Inscrita no registo predial, na titularidade de uma pessoa, metade do direito de propriedade sobre determinado prédio, com base em título sucessório, cabe a quem inv
STJ06B72223-03-2006SALVADOR DA COSTA VEÍCULO AUTOMÓVEL · COMPRA E VENDA · SANÇÃO · REGISTO AUTOMÓVEL
1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual acessório
STJ06B63409-03-2006SALVADOR DA COSTA ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO · PROTOCOLO · SEGURO-CAUÇÃO · NULIDADE
1. No âmbito das relações de mútuo demarcam-se os contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de descoberto em conta-corrente, no primeiro caso sob a convenção de o crédito ser utilizado pelo cliente por várias vezes, e, no segundo, sob a convenção de aquela conta envolver saldo positivo para a instituição de crédito e de saldo negativo para o cliente. 2. O contrato de seguro caução é at
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.