Artigo 313.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar.
3 - ...
a) Nos alimentos provisórios e no arbitramento de reparação provisória, pela mensalidade pedida, multiplicada por 12;
b) ...
c) ...
d) ...
e) No arresto, pelo montante do crédito que se pretende garantir;
f) ...