Decreto-Lei 329-A/95
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
ACÓRDÃO · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · REFORMA
A mera discordância do recorrente quanto à interpretação feita pela formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT e que a levou a não admitir o recurso excepcional de revista não integra o erro manifesto susceptível de permitir, como excepção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, a reforma da decisão pelo próprio tribunal que a proferiu [possibilidade prevista na alínea a) do n.º
PEDIDO · REFORMA · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · ACÓRDÃO
I - A reforma das decisões judiciais, faculdade prevista nos arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, destina-se a corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circun
REFORMA DE ACÓRDÃO · FUNDAMENTOS · PRAZO
I - A reforma das decisões judiciais, faculdade prevista nos arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, destina-se a corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circun
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · REFORMA · NULIDADE
I - O pedido de reforma do acórdão não pode proceder se não enferma do erro que o recorrente lhe assaca, o qual sempre teria de ser patente ou manifesto. II - À formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT compete, exclusivamente, apreciar e decidir da admissibilidade do recurso excepcional de revista, motivo por que não tem o dever de, discriminadamente, enfrentar as questões de direito postas na rev
REFORMA DE ACÓRDÃO
I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio juiz
REFORMA DE ACÓRDÃO · FUNDAMENTOS
I - A reforma das decisões judiciais, faculdade prevista nos arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, destina-se a corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circun
REVISTA · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · REFORMA DE ACÓRDÃO
I - A reforma das decisões judiciais, faculdade prevista nos arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, destina-se a corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circun
REVISTA · REFORMA DE ACÓRDÃO
PEDIDO · REFORMA · ÂMBITO
I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem do
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I) A aferição sobre o impedimento estabelecido no artigo 617º do CPC só pode reportar-se à data em que o depoimento deve ser prestado e não à data em que ocorreram os factos submetidos a demonstração; II) Estando o litígio entre as partes centrado sobre a duração da prestação de serviços por parte da autora e cumprindo a esta tal demonstração, deve o tribunal na formação da sua convicção dar prev
ACTA DE JULGAMENTO · FALSIDADE · ARRENDAMENTO · CADUCIDADE
I - A omissão na acta da audiência da alegada declaração de renúncia de uma das partes à prestação de depoimento de parte da outra da qual, apesar disso, foi recolhido, não gera qualquer nulidade, ainda mais quando a recolha de tal depoimento foi feita por iniciativa do tribunal e não sob requerimento da renunciante. II - Existe fundamento para a resolução do arrendamento destinado exclusivamente
PROVA TESTEMUNHAL · INABILIDADE · CÔNJUGE
I) Após a reforma processual de 95/96 não existe impedimento legal a que o cônjuge de uma das partes seja arrolado e ouvido como testemunha sob requerimento de qualquer das partes, sem embargo da possibilidade de se recusar a depor nos termos previstos no artº 618º do CPC; II) O artigo 617º do CPC actual tem o mesmo alcance da alínea a) do artigo 616º, na redacção anterior à reforma, ou seja, imp
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.