Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoDESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · CASO JULGADO FORMAL · PODERES · TRIBUNAL
I - O artigo 87.º, n.º 6 do CPTA determina a irrecorribilidade do despacho para aperfeiçoamento dos articulados, pelo que dele não resulta caso julgado formal. II - Havendo incorrecção na indicação da Entidade Demandada que se reconduza a uma modificação da sua designação e não a uma alteração da organização administrativa estrutural ou a uma modificação do núcleo competencial da entidade indicad
PRAZO · ALEGAÇÕES · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · MATÉRIA DE FACTO
O prazo para o recorrente apresentar alegações, no Supremo Tribunal Administrativo, era de 20 dias, quer se entenda aplicável o art. 106 da LPTA ou 34 do RSTA, e será actualmente de trinta dias por força daquelas disposições legais e da adaptação resultante do art. 6 1 e) do DL 329-A/95, de 12-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 180/96, de 25-9. Incluindo as conclusões das alegações do recu
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.