DIREITO DE PREFERÊNCIA · PRÉDIOS CONFINANTES · PRÉDIO RÚSTICO · LOGRADOURO
I - Não basta, para a reapreciação da matéria de facto, vir requerer-se a sua alteração, sem se apontar a concreta e precisa divergência na apreciação e valoração da prova susceptível de integrar o erro de julgamento que se verificou. II - O proprietário de terreno confinante não goza do direito de preferência quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano, o terreno ven
POSSE · REGISTO · PRESUNÇÃO · USUCAPIÃO
I – Estando o réu a exercer o poder de facto sobre a coisa, presume-se a posse (art. 1252/2 do CC). II – Estando o réu na posse de uma parcela antes do registo dela a favor do autor, é a favor dele que o conflito entre as presunções decorrentes da posse e do registo é resolvido (art. 1268/1 do CC). III – A posse boa para usucapião tem de ser pacífica e isto tem de resultar de factos provados (ar
LEGADO · TESTAMENTO · HERANÇA · INTERPRETAÇÃO
I - A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) questão de direito, se feita única e exclusivamente com recurso ao texto do testamento, caso em que o STJ pode conhecê-la; (ii) questão de facto se for feita com recurso recurso ao texto do testamento, caso em que o STJ pode conhecê-la; (ii) questão de facto se for feita com recurso a prov
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ATROPELAMENTO · CULPA DO LESADO · RESPONSABILIDADE PELO RISCO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – No quadro da responsabilidade civil por facto ilícito emergente de acidente, todo aquele que intenta uma ação de indemnização nela fundada tem de demonstrar que estão verificados os respetivos pressupostos, factos constitutivos do direito que o lesado se arroga (art. 342.º, n.º 1, do CC), salvo se existir uma pres
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · INDEFERIMENTO · APELAÇÃO AUTÓNOMA · ADMISSIBILIDADE
I - O recurso que tenha por objecto um despacho que não suspendeu a instância por causa prejudicial, deve ser admitido com fundamento num acto cuja retenção gera uma situação de absoluta inutilidade na sua apreciação final. II - É prejudicial apenas a decisão que venha a ser proferida no âmbito de um processo judicial pendente “quando tal decisão ponha fatalmente em causa o fundamento ou a razão
PERÍCIA OFICIOSA · INQUISITÓRIO · PRINCÍPIOS DA AUTORRESPONSABILIDADE DAS PARTES E DA PRECLUSÃO
I - O princípio do inquisitório tem de ser conjugado/temperado com outros princípios também consagrados no atual CPC, particularmente com os do dispositivo, da cooperação, da autorresponsabilidade das partes e da preclusão, sendo certo que o princípio do dispositivo é ainda o que enforma o nosso regime processual civil, como decorre, desde logo, dos arts. 3º e 5º do mesmo corpo de normas. II - Ao
ACÇÃO EXECUTIVA · SUSPENSÃO POR CAUSA PREJUDICIAL · MOTIVO JUSTIFICADO
I - Não é admissível suspender os termos da ação executiva com o fundamento na prejudicialidade de uma outra causa que se encontra pendente. II – Também não é admissível a suspensão por motivo justificado se este consistir na pendência de ação autónoma considerada prejudicial à ação executiva. II - O exequente exercita um direito sustentado num título com força executiva, sendo que está ao alcan
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · CAUSA PREJUDICIAL
(da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil): I - O procedimento especial de despejo contém uma fase declarativa e uma fase executiva: a primeira, para formação de um título de desocupação; a segunda, destina-se a efetivar o despejo e a realizar coercivamente o pagamento das quantias em dívida; II - O entendimento dominante na doutrina e na jurisprudênc
VENDA A FILHOS OU NETOS · CONSENTIMENTO · ANULAÇÃO DA VENDA · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR
Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o qual é sempre apreciado em concreto. 2 - Os recursos interpostos em processo de insolvência, incluindo incidentes e apensos, têm sempre efeito devolutivo nos termos do art. 14º nº5 do CIRE, que substi
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · CAUSA PREJUDICIAL · REQUISITOS
I – Nos termos em que o n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil se mostra elaborado, só pode existir suspensão de uma ação judicial até à prolação de decisão com trânsito em julgado de uma outra ação judicial – a denominada suspensão devido à pendência de causa prejudicial – quando (i) a relação de prejudicialidade se reportar à decisão da causa da ação dependente; e (ii) na ação da caus
DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA · PRESSUPOSTOS · ÓNUS DA PROVA · PRAZO
I - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380º n.º 1 do Código Civil que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico) co
ACÇÃO EXECUTIVA · CAUSA PREJUDICIAL · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
1–O nexo de prejudicialidade só pode ocorrer entre acções declarativas, não sendo, por conseguinte, aplicável às acções executivas porque estas não têm por fim qualquer julgamento e, a definição do direito das partes está previamente definido, rectius, delimitado, objectiva e subjectivamente. 2–Assim, não é aplicável à acção executiva o disposto no artº 272º nº 1, 1ª parte, ou seja, não é admis
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · CAUSA PREJUDICIAL · RECORRIBILIDADE
I - Nos termos do art. 644º, nº2, al. h), do CPC é admissível a interposição do recurso do despacho que não suspendeu a instância nos termos do art. 272º, nº2, do CPC. II - A prejudicialidade pressupõe a existência de uma causa que necessariamente possa alterar um aspecto relevante da decisão a tomar. III - No caso da acção para divisão de coisa comum ter-se-á de atender à sua fase processual e
DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA · PRÉDIOS RÚSTICOS · FACTOS IMPEDITIVOS · ÓNUS DA PROVA
I – São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380.º, n.º 1, do CC: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário (de pré
FORMA LEGAL · PRETERIÇÃO · NULIDADE ABSOLUTA · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL
I) O contrato entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços está sujeito a prescrição legal de forma escrita, não constituindo a redução a escrito mera obrigação profissional do contabilista. II) A exigência legal de forma escrita visa o interesse público de regulamentação de uma determinada profissão e a protecção dos clientes, mas também a dos interesses do Estado n
LETRA DE CÂMBIO · AVAL · AVALISTA · SUBSCRITOR
Dada à execução uma letra de câmbio que apresenta no verso uma assinatura sob a expressão «por aval ao subscritor», apesar de a figura do subscritor ser própria da livrança e não da letra de câmbio, a execução não deve ser indeferida liminarmente em relação ao avalista, ao abrigo do art. 31 º, n.º 4, da LULL, mas admitida a fim de, suscitando-se controvérsia a esse respeito, se poder averiguar se
ACÇÃO EXECUTIVA · CAUSA PREJUDICIAL · SUSPENSÃO · MOTIVO JUSTIFICADO
- Não é de ser suspender a acção executiva com fundamento na pendência de causa prejudicial, porquanto na mesma não há lugar a decisão sobre o mérito da causa (pois o direito que se pretende efectivar já está declarado), não se verificando, por isso, a relação de dependência exigida no artigo 272.º, n.º 1, do CPCivil. - A lei admite a suspensão da instância executiva com fundamento na 2ª parte do
EMBARGOS DE EXECUTADO · CAUSA PREJUDICIAL · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · ILEGITIMIDADE ACTIVA
I - A habilitação destina-se a comprovar a aquisição por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos, ou de uma situação jurídica, ou de um complexo de situações jurídicas. II - A habilitação é susceptível de se configurar como requisito de legitimidade se implementada no primeiro articulado da espécie processual em causa – habilitação legitimidade III -
EMBARGOS DE EXECUTADO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
I- Não é aplicável à ação executiva a suspensão da instância por existência de causa prejudicial nos termos do art.º 272º-n.º1, 1ª parte, do CPC, por não ser uma causa a decidir mas antes um direito já efetivamente declarado; mantendo-se em vigor a doutrina do Assento de 24/05/60 (publicado no Boletim do Ministério da Justiça n. 97, de Maio de 1960, a págs. 173 e ss.). II- Atenta a natureza decla
CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · EXTENSÃO DO CASO JULGADO · AÇÃO POPULAR
I - Pela exceção [do caso julgado] visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que, a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. - Cfr. Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, volume 2.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.