Decreto-Lei 329-A/95
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO · RECTIFICAÇÃO · RECLAMAÇÃO · PRAZO
– Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; – É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a satisfação do inte
ACIDENTE DE VIAÇÃO · MORTE · INDEMNIZAÇÃO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
1. “No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.” (cf, acórdão do pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiç
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
I- Diferentemente do que sucedia com os anteriores assentos, através dos quais os tribunais fixavam doutrina com força obrigatória geral, os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não são vinculativos para os tribunais; II- Contudo, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios à doutrina uniformizada pelo STJ; III- Tendo a decisão recorrida perfilhado a doutrina consagrada no Acordão
CHEQUE · REVOGAÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO
I- Qualquer ordem de revogação do cheque dada pelo sacador ao sacado, dentro ou fora do prazo de apresentação não interfere em nada com a qualidade de título executivo do mesmo. II- O ónus da prova, do cumprimento defeituoso, recai sobre quem o invoca, no âmbito dos artigos 342, n. 1, e 799, n. 1, do CCIV.
ACÓRDÃO · FUNDAMENTAÇÃO · CONSTITUCIONALIDADE · NULIDADE DE ACÓRDÃO
I - Os pressupostos que condicionam a decisão por remissão, nos termos do nº 5, do artigo 713º, do Código de Processo Civil, postulam e reclamam do tribunal uma actividade que não pode deixar de se considerar como de julgamento, passando necessariamente por uma análise crítica e ponderada de toda a prova produzida, da bondade da fundamentação adquirida e da correcção da decisão final, e, sendo ass
EXECUÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
Provado que os embargantes em embargos de executado efectuaram pagamentos à embargante através de débitos em conta de depósito à ordem em nome do embargante marido, modo de pagamento previamente convencionado, não sofre dúvida que os embargantes reconheceram o direito de crédito da embargada e a sua dívida para com esta.
RECURSO DE APELAÇÃO · RECURSO DE REVISTA · ALEGAÇÕES · FALTA
A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem-se dividido, quanto às consequências de as alegações da revista serem quase a repetição das da apelação - mera irregularidade ou falta dessa peça e, portanto, deserção de recurso.
QUESTÃO NOVA · NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I- São questões novas para a Relação as que não foram abordadas nas conclusões do recurso interposto para o mesmo tribunal. II- Há omissão de pronúncia (alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC, se o juiz deixar de decidir questão posta pelas partes; não é o caso de não responder a certo argumento ou razão jurídica.
DECISÃO · SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · FUNDAMENTAÇÃO
O Supremo pode limitar-se a remeter para a decisão recorrida os fundamentos respectivos se estiver de acordo com eles e tiverem sido proferidos sem votos de vencido.
ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANOS FUTUROS · INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
I - Danos futuros são os que ainda não se verificaram, mas que são previsíveis, podendo ter-se como certa ou suficientemente provável a sua verificação. II - Se os danos não são eventuais, incertos ou hipotéticos, mas antes o desenvolvimento de um dano eventual, pois a resistência e a capacidade de esforços do lesado ficaram reduzidos, tais danos não são para já indemnizáveis (i. e., no momento d
DESERÇÃO DE RECURSO · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I- Do despacho do desembargador-relator (no caso, a julgar deserto o recurso) não se recorre para o Supremo; reclama-se para a conferência e do acórdão desta é que se recorre. II- A solução encontrada pelo artigo 732-A do CPC, introduzido pelo DL 329-A/95 de 12 de Dezembro, tem, relativamente à anterior tirada de assentos, a vantagem da celeridade, eliminando um quarto grau de recurso e de preven
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.