REEMBOLSO DE PRESTAÇÕES A CARGO DA SEGURANÇA SOCIAL · PRESTAÇÕES FUTURAS · PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO REEMBOLSO
O prazo de prescrição de 3 anos previsto no art. 498º, nº 2 do C. Civil, relativamente a prestações feitas por uma seguradora que vem exercer o direito ao seu reembolso perante um outro responsável civil, no lugar do lesado, inicia-se com o trânsito em julgado de uma sentença em que anteriormente tenha sido indeferida essa mesma pretensão por então serem futuras as prestações em questão.
STJ02B287413-11-2002JOAQUIM DE MATOS STJ01B146307-06-2001JOAQUIM DE MATOS EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · EMBARGOS DE EXECUTADO · CASO JULGADO MATERIAL · BENFEITORIA
I- Não há repetição de causa, para efeitos de caso julgado ou litispendência, se, embora verificada a identidade de sujeitos e de pedido, num dos processos a causa de pedir foi a aquisição por usucapião, e, no outro, a causa de pedir foi a aquisição por acessão industrial imobiliária. II- O n. 3, do artigo 929, CPC, introduzido, inovatoriamente, pela reforma processual de 95/96, visa obstar a qu
TRL005285304-03-1998RODRIGUES SIMÃO OFENDIDO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · INDEMNIZAÇÃO AO LESADO · CHEQUE SEM PROVISÃO
I - Não se tendo constituído assistente, a queixosa e demandante-cível carece de legitimidade para recorrer quanto a questão penal. II - Apesar de criminalmente absolvido, o demandado cível, tendo agido com culpa, ao emitir o cheque ciente da respectiva natureza e efeitos, bem sabendo que o mesmo não tinha então provisão e que, por si, não o poderia prover na data nele a inscrever, praticou ilíci
STA03219120-03-1997RUI PINHEIRO OPOSIÇÃO DE JULGADOS · ENFERMEIRO · BOLSA DE ESTUDO · CAUSA DE PEDIR
I - O juíz, balizado pelo princípio do dispositivo, não pode substituir-se às partes do processo na narração ou indagação dos factos da sua realidade histórica, salvo as excepções consignadas na própria lei. Mas já pode e deve substituir-se-lhes na correspectiva qualificação de direito quanto ela seja errónea ou insuficiente, de modo a extratir as consequências jurídicas conformes àqueles factos.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.