RESPONSABILIDADE CIVIL · CULPA DO AGENTE · CULPA DO LESADO · RISCO
I-O nosso sistema continua a manter o paradigma assente no primado da responsabilidade findada na culpa do agente – cfr. artigo 483.º do Código Civil – admitindo, no entanto, a responsabilização do detentor/beneficiário de um veículo de circulação pelos riscos inerentes à circulação do veículo – cfr. artigo 503.º do Código Civil II- Só se da dinâmica do acidente se apurar a culpa exclusiva do
NULIDADE DA SENTENÇA · DECISÃO SURPRESA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
a) As nulidades da sentença respeitam ao conteúdo que a lei prescreve para essa peça processual, em íntima conexão com o art. 608º do CPC, e não podem confundir-se com as nulidades decorrentes da prática de um ato indevido ou omissão de um ato processualmente relevante, estas subsumíveis ao regime do art. 195º do CPC. b) O convite ao aperfeiçoamento deixou de constituir um simples poder, para se
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · PEDIDO · CAUSA DE PEDIR · PETIÇÃO DEFICIENTE
Estando a causa de pedir apresentada de forma vaga e imprecisa, comportando todavia aperfeiçoamento, dentro dos limites estabelecidos no artigo 273º do Código de Processo Civil, com vista à apresentação de uma petição apta e consequente, por referência ao pedido que nela é formulado, deverá o juiz lançar mão do convite previsto no artigo 508º, nº 1, alínea b), daquele código.
STA0160/1007-06-2011FERNANDA XAVIER DESPACHO SANEADOR · ILEGITIMIDADE PASSIVA · APERFEIÇOAMENTO DE ARTICULADO · PETIÇÃO DEFICIENTE
I - A legitimidade das partes afere-se, salvo indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição. (cf. artº26º, nº3 do CPC ex vi artº72º, nº1 da LPTA, aqui aplicável e tb. artº 9º, nº1 do CPTA). II - Face à pouca clareza e insuficiência do alegado na petição no que respeita à concretização das razões que fundamentam os pedidos, não p
PRÉ-SANEAMENTO · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · PODER DISCRICIONÁRIO · TRIBUNAL DO TRABALHO
I - O poder conferido ao juiz pelo nº 3 do art. 508 CPC, é um poder discricionário. Assim, não tendo o juiz lançado mão dessa faculdade, não se verifica a ocorrência de qualquer nulidade; II - É da competência material do Tribunal do Trabalho, conhecer de acção em que se pede indemnização correspondente às retribuições que o trabalhador deixou de auferir no tempo em que esteve desempregado, por t
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO · PRÉ-SANEAMENTO · MATÉRIA DE FACTO · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
1. O nº2 do artigo 266º do CPC traduz um afloramento do princípio geral da cooperação a permitir que o juiz interpele as partes sobre determinados pontos do processo, em termos de clarificar a sua vontade processual. 2. Na fase de pré-saneamento e para que o juiz fique habilitado a expurgar o não essencial e a só condensar o pertinente, deve convidar as partes a suprirem irregularidades dos artic
AUDIÊNCIA PRELIMINAR
1- No nº 1 do art. 508 CPC, prevê-se situações diversas, remetendo-se para os números seguintes. A previsão do nº 2 e 3 (art. 508) é diversa e daí, falar-se em «despacho de aperfeiçoamento vinculado» e «despacho de aperfeiçoamento não vinculado» consoante se esteja perante a previsão do nº 2 ou do nº 3. 2- Das expressões legais utilizadas, «o juiz providenciará – art. 265 nº 2» e «findos os artic
STJ05B69227-04-2005OLIVEIRA BARROS PROMOÇÃO · SENTENÇA ABSOLUTÓRIA · CONCLUSÕES · DANOS PATRIMONIAIS
I - Repristinando o disposto no art.154º CPP 29, a norma do nº1º do art. 674º-B CPC, uma vez que estabelece presunção legal a que se aplica o art.350º C.Civ., é uma norma de direito probatório material, âmbito em que, em matéria de aplicação das leis no tempo, vale a regra da aplicação da lei vigente ao tempo em que se tiverem verificado os actos ou factos a provar. II - A presunção de inocên
STA04242726-10-2000PAIS BORGES MATÉRIA DE FACTO. · MATÉRIA DE DIREITO. · PETIÇÃO. · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO.
I - Ao fixar a base instrutória, o juiz procede à selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, que deva considerar-se controvertida (art. 511º, n° I do CPCivil). Essa selecção só pode incidir sobre factos materiais que sejam revelações de uma determinada conclusão jurídica, dela devendo ser afastados juizos de valor, induções, conclusões ou raciocínios. II - A norma do art. 508
STJ99A72018-11-1999LEMOS TRIUNFANTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA · CONFLITO DE JURISDIÇÃO · PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES · AUDIÊNCIA PRELIMINAR
I - Trata-se de um conflito atípico, a resolver no âmbito do artigo 121 do C.P Civil, aquele que ocorre entre um juiz de 1ª instância (juiz de círculo) e um juiz desembargador sobre a competência para presidir à audiência preliminar iniciada pelo último, antes de promovido, e que fora suspensa com vista à conciliação das partes. II - O n. 3, do artigo 654, do C.P.Civil, que constitui uma das vert
STJ08764115-10-1996LOPES PINTO CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM · ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO · NULIDADE DA DECISÃO · EXCESSO DE PRONÚNCIA
O tribunal não pode, nos termos do artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.