PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · DIVÓRCIO · DÍVIDAS COMUNS DO CASAL
Dissolvido o casamento, enquanto não for feita a partilha, os ex-cônjuges não gozam do direito subjectivo de impor ao outro que pague ao banco credor metade de cada prestação do empréstimo bancário contraído na pendência do casamento, gozam apenas do poder potestativo de, querendo, pagarem mais do que lhe compete e, fazendo-o, o direito subjectivo de exigir a partilha dos bens comuns e de nessa pa
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO · PEDIDO · IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
I. O despacho liminar de indeferimento de providência cautelar terá de ser reservados para situações de manifesta e indiscutível improcedência do pedido. II. Nos casos de fronteira, onde a dúvida se coloca, deverá dar-se seguimento ao procedimento, ainda que se admite à partida a eventualidade do seu insucesso no âmbito da sua regular tramitação. (Sumário do Relator PR)
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS · COMODATO
I. Com vista ao decretamento da providência cautelar, tem de haver-se como princípio assente que só lesões graves e dificilmente reparáveis merecem a tutela provisória que o procedimento cautelar comum visa precaver, pelo que apenas aquelas podem facultar ao tribunal, em face da pretensão do interessado, que profira uma decisão que o coloque a coberto da previsível lesão. II. O critério de avalia
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · REGIME · VISITA · MENOR
I. Para que seja legítimo o recurso, em termos gerais, ao procedimento cautelar comum é necessário, que concorram, entre outros, os requisitos da aparência da existência de um direito e do perigo ou fundado receio da insatisfação desse direito. II. O legislador condicionou, a tutela antecipada ou conservatória do direito, à realização de prova sumária, quanto ao fundado receio da sua lesão gra
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · REQUISITOS
I. Para que seja legítimo o recurso, em termos gerais, ao procedimento cautelar comum é necessário que concorram determinados requisitos, entre os quais importa salientar, pela sua relevância: a aparência da existência de um direito e o perigo da insatisfação desse direito. II. Não é necessário que o direito esteja plenamente comprovado, mas apenas que dele exista um mero “fumum boni juris”, o
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · REPETIÇÃO · PROCESSO JUDICIAL
I - O artigo 22 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro veio permitir que, como incidente de uma acção pendente à data da sua entrada em vigor, pudessem ser requeridas providências cautelares pelo mesmo criadas " e novo ", independentemente de, no domínio da lei processual anteriormente vigente, ter já sido considerada injustificada uma providência cautelar entretanto requerida, como preliminar
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · POSSE · PERTURBAÇÃO
I - No caso de violação da posse, sem violência, pode aplicar-se a providência cautelar comum. II - O " justo receio " de ameaça de um direito, como requisito de providência cautelar, exige a prova de um conjunto de circustâncias que indicie e convença que, a verificarem-se, será posto em causa um direito, que fica assim em perigo. III - O artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais tem de inte
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · REPETIÇÃO · ÂMBITO
I - Não é admissível, na pendência da " mesma causa ", a repetição de uma providência cautelar que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado. II - A proibição da repetição da providência abarca todo o período que vai desde a apresentação do respectivo requerimento até à efectivação do direito que se pretendeu acautelar. III - A acção constitutiva, na qual se reconhece o direito do autor,
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.