Artigo 146.º
EM VIGOR[...]
1 - Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto.
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Jurisprudência
22 acórdãos aplicam este artigoJUSTO IMPEDIMENTO · EVENTO EXTERIOR À VONTADE DA PARTE
I – O actual instituto do justo impedimento centra-se na ideia da culpabilidade das partes, dos seus representantes ou mandatários (ou a um auxiliar deste: cfr. art. 800-1 CC). II – No preenchimento do conceito de justo impedimento deve exigir-se às partes que procedam com a diligência normal. III - A figura do justo impedimento pressupõe a ocorrência de um evento exterior à vontade da parte, e
PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO · JUSTO IMPEDIMENTO · ATESTADO MÉDICO
I. Nada obsta a que seja invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no nº 5 do artigo 139º do Código de Processo Civil. II. O conceito de “justo impedimento” assenta na não imputabilidade do facto obstaculizador da prática atempada do acto à parte ou ao mandatário justamente por se evidenciar que não houve culpa (e seu juízo de censurabilidade) na sua prod
JUSTO IMPEDIMENTO · MANDATÁRIO · PROCURAÇÃO CONJUNTA
- De harmonia com o disposto no artigo 603.º, n.º 1, do C.P.C., verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, a audiência final realiza-se, excepto se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento. - Por sua vez, nos termos do artigo 140.º, nº 1, d
VENDA EXECUTIVA · DEPÓSITO DO PREÇO · PRAZO PEREMPTÓRIO · JUSTO IMPEDIMENTO
I - O prazo de quinze dias fixado no nº 2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, para o proponente proceder ao depósito do preço na venda executiva, assume natureza de prazo legal perentório e improrrogável, cujo decurso tem as consequências assinaladas nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 825º do mesmo diploma legal. II - Esse depósito poderá ser efectuado fora desse prazo, mas só no caso
JUSTO IMPEDIMENTO · FALTA DE CITAÇÃO
“I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II – A falta de citação a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 188º do Código de Processo Civil ocorre quando a pessoa que devia ser citada não o é, verificando-se quanto a esta a falta de citação,
JUSTO IMPEDIMENTO · REQUISITOS
Face à redacção dada ao art.140º, nº1, do C.P.C., o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário, o que traduz uma flexibilização daquele conceito, permitindo, assim, abarcar situações em que a omissão ou o retardamento da parte seja devido a motivos justificáveis ou desculpáveis, que não envolvam
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · NATUREZA URGENTE DO PROCESSO · CONTAGEM DOS PRAZOS · JUSTO IMPEDIMENTO
I) Todos os prazos relativos aos processos por crimes de violência doméstica correm durante os fins-de-semana, férias judiciais e feriados, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho. II) O conceito normativo de justo impedimento pressupõe a reunião de dois elementos: a) a ocorrência de um evento não imputável ao agente a título de culpa ou negligência, no sentido de não se poder fazer in
JUSTO IMPEDIMENTO
I. O conceito de justo impedimento abarca as situações em que a omissão ou o retardamento da parte se haja devido a motivos justificados ou desculpáveis que não envolvam culpa ou negligência séria. II. O que releva para a verificação do justo impedimento, mais do que a cabal demonstração da ocorrência de um evento totalmente imprevisível e absolutamente impeditivo da prática do acto, é a inexistê
JUSTO IMPEDIMENTO · MANDATÁRIO
I - A doença do advogado da parte só constitui justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato II- O justo impedimento do mandatário tem de ser imprevisível, pois que se era de previsão normal e não tomou as necessárias cautelas incorreu em negligência. III – Não constitui justo impedimento um cas
JUSTO IMPEDIMENTO · MANDATÁRIO
I - Deduzido o incidente de justo impedimento e ouvida a parte contrária que se lhe opôs, não é admissível uma nova peça processual do requerente “esclarecendo” situações suscitadas na referida oposição e apresentando nova prova. II - Sentindo-se o ilustre mandatário da Ré indisposto desde segunda-feira, com sintomas que se foram agravando progressivamente, e tendo de entregar o articulado de co
JUSTO IMPEDIMENTO
I - O justo impedimento pode ser reportado a facto ocorrido no prazo suplementar concedido pelo n.º 5 do art.º 145.º do CPC, embora sujeito ao pagamento da correspondente multa. II - O mandatário pode lançar livremente mão desse prazo para praticar o acto, sem que por isso lhe possa ser assacada negligência.
INSOLVÊNCIA · AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · FALTA · ADIAMENTO
I – Em processo especial de insolvência, a falta de comparência à audiência de discussão e julgamento do requerente ou de um seu representante com poderes especiais, ainda que esta coincida com a pessoa do seu mandatário judicial, não determina o adiamento da audiência, por ser aplicável àquela falta de comparência o regime especial do artigo 35º, nºs 1 e 3 do Código da Insolvência e da Recuperaçã
ADIAMENTO · AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · FALTA · MANDATÁRIO
Se a data do julgamento não tiver sido marcada consensualmente com os mandatários das partes, a falta do advogado ao julgamento dá lugar a adiamento.
JUSTO IMPEDIMENTO · ART. 146.º CPC
I. O “justo impedimento” abrange não só os casos de evento normalmente impossível, estranho à vontade da parte, mas também todo e qualquer evento que obste à prática atempada do acto não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários. II. Não integra o conceito de justo impedimento o evento que determinou ou esteve na origem da não apresentação tempestiva em tribunal de acto pr
JUSTO IMPEDIMENTO
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 146.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, constitui justo impedimento à apresentação de réplica a contestação/reconvenção dentro do prazo com termo em 21 de Dezembro de 1998, a doença do advogado da parte que desde 17 do mesmo mês o impossibilitou de sair de casa para recuperação total, sob vigilância médica, at
PREPARO INICIAL. · RECURSO CONTENCIOSO. · DESERÇÃO. · JUSTO IMPEDIMENTO.
I - A falta de preparo inicial, depois de notificação para fazê-lo em dobro, leva à deserção do recurso contencioso, por força das disposições combinadas dos art.ºs 54º e 41º da Tabela de Custas (aprovada pelo DL n.º 42150, de 12/2/59) e do art.º 29º do Regulamento do STA, disposições estas não revogadas pelo art.º 14º, n.º 1, do DL n.º 329-A/95, de 12/12. II - O justo impedimento tem de ser argu
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO · PRAZO PEREMPTÓRIO · JUSTO IMPEDIMENTO
I - O prazo para recorrer da decisão judicial é um prazo peremptório e o seu decurso extingue o direito de recorrer. II - O acto de interposição de recurso pode, no entanto, ser praticado fora de prazo, caso se verifique justo impedimento. III - O justo impedimento só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por manda
ATESTADO MÉDICO · JUSTO IMPEDIMENTO · PROVAS
I - Os atestados médicos não provam automaticamente a matéria a que dizem respeito, constituindo antes simples meios de prova, livremente apreciados pelo tribunal, podendo, por si sós ser insuficientes para provar a matéria que se pretende. II - Daí que seja prudente oferecer outros meios de prova, designadamente, testemunhas, pois além da imediação assegura o exercício mais eficaz do princípio d
JUSTO IMPEDIMENTO · DOENÇA · ADVOGADO · INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
I - Tendo a advogada do recorrente sido notificada de acórdão do Pleno por carta expedida sob registo postal em 21.2.97, dispunha, para validamente interpor dele recurso para o Tribunal Constitucional, do prazo de dez dias, com termo ad quem em 6.3.97 ou, excepcionalmente, na falta de acordo das partes, até 12.3.97, salvo caso de justo impedimento. II - É de considerar não provado justo impedimen
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.