EXECUÇÃO · EXTINÇÃO · LIVRANÇA · PRESCRIÇÃO
I - Aquilo que os Recorrentes qualificam como contradição entre os fundamentos e a decisão mais não é que a discordância da subsunção que o tribunal a quo efectuou dos factos apurados ao direito, o que não configura a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 artigo 615º do C.P.C pelos mesmos invocada. II – A norma do nº 1 do artigo 327º do C. Civil não se restringe à decisão judicial , antes fala d
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO · NOVAÇÃO · INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO · EXTINÇÃO DO CONTRATO
I. A interpretação do contrato é decisiva para a qualificação do modo de extinção do crédito acordada entre as partes, designadamente para sabermos se nos encontramos perante uma novação ou uma dação em cumprimento. II. Resultando do texto do contrato que se constituiu uma nova obrigação enquadrada numa dação em cumprimento, com uma finalidade solutória da obrigação primitiva, sem deixarmos de
AÇÃO EXECUTIVA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · EXEQUENTE · LEGITIMIDADE
I. O Supremo Tribunal de Justiça pode determinar a exclusão de matéria conclusiva, por tal se assumir com uma questão de direito que não envolve um juízo sobre a prova produzida. II. A omissão de pronúncia afere-se pelo tratamento das questões que devam ser apreciadas, não cabendo aí as matérias que tenham sido já definidas pelo tribunal superior, no âmbito de um recurso anteriormente interpos
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO
1 – O requerimento para suspensão da execução previsto no art. 882º do CPC aprovado pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro não pode constituir título executivo enquadrável no art. 46º, n.º 1, al. c), do mesmo diploma. 2 – Com efeito, trata-se de uma peça processual que se situa na tramitação do processo executivo em que se insere e cujas finalidades estão assinaladas nas próprias normas que a re
AÇÃO EXECUTIVA · TÍTULO EXECUTIVO · EXEQUIBILIDADE · CONTRATO DE MÚTUO
I- Os contratos dos quais resulte a convenção de prestações futuras ou a previsão de constituição de obrigações futuras só podem servir de base à execução e ser dotados de força executiva se (cumulativamente): a) Constarem de documento exarado ou autenticado por notário ou (se tal o documento tiver sido exarado a partir da alteração que foi introduzida ao revogado CPC61 pelo DL nº. 116/08 de 04/
EXECUÇÃO · DANOS · MÚTUO · DOCUMENTO PARTICULAR
I. O pedido de ressarcimento de danos causados pela execução, nos termos do artigo 858.º do CPC, apenas é admissível nos casos em que a execução prossegue sem prévia citação do executado – execução com processo sumário ou dispensa de citação prévia a pedido do exequente. II. Um documento particular assinado pelo devedor, titulando um mútuo nulo por preterição de forma legal, mantém força executiv
TÍTULO EXECUTIVO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I. Ao celebrar o acordo extrajudicial reduzido a escrito com a sua entidade empregadora, observando o necessário para assegurar ficar munido de um título executivo [art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC], o trabalhador formou a legítima expectativa fundada na lei então vigente, de que a qualquer momento, se o incumprimento daquela o tornasse necessário, poder recorrer à via executiva para obter o pagamen
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · DOCUMENTO PARTICULAR · RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
I - O STJ apenas conhece de matéria de facto nas duas hipóteses contempladas na 2.ª parte do n.º 3 do art. 674.º do NCPC (2013), isto é, quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que sobre ele se tenha produzido a prova, segundo a lei, indispensável à demonstração da sua existência ou quando tenham sido desrespeitadas normas que regulam a força probatória dos diversos meios
TÍTULO EXECUTIVO · CHEQUE PRESCRITO
I - Prescrita a acção cambiária, pode ainda servir como título executivo o cheque dado à execução, desde que se invoque a relação subjacente. II - O cheque que não está emitido à ordem, como quirógrafo, não satisfaz os requisitos de exequibilidade previstos no art.º 46º, nº 1, c), do Código de Processo Civil.
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I - A prestação de caução é um meio geral de suspensão da execução, aplicável a todas as execuções, enquanto a impugnação da assinatura do título acompanhada de documento que constitua princípio de prova é exclusivo das execuções fundadas em título particular. II - A impugnação de assinatura constante de documento particular que consubstancie o título executivo, acompanhada de documento que const
TÍTULO EXECUTIVO · CHEQUE PRESCRITO
Um cheque prescrito, ao portador, que não contenha a causa da obrigação, carece de exequibilidade, mesmo como quirógrafo, ainda que o executado confesse a sua subscrição e os elementos dele constantes em conformidade com o alegado pelo exequente no requerimento executivo, sempre que a relação subjacente respeite a um negócio jurídico formal.
LETRA PRESCRITA · DOCUMENTO PARTICULAR · TÍTULO EXECUTIVO
I - Uma eventual insuficiência de alegação da relação causal ou subjacente no requerimento inicial, quando estamos perante uma letra prescrita, inquina definitivamente a pretensão do exequente, porque os concretos factos que devia alegar são factos estruturantes da causa de pedir e não são passíveis, por isso, de aperfeiçoamento ou de invocação ou correcção noutra fase processual. II - A letra pr
FACTURA · FACTURA CONFERIDA · TÍTULO EXECUTIVO · EXECUÇÃO
I - A factura conferida é uma nota de venda de mercadoria com a indicação do respectivo preço e contendo uma declaração de conformidade pelo comprador; o extracto de factura é uma espécie de letra sacadas pelo vendedor de mercadorias (a crédito), quando comerciante por grosso, sobre o respectivo comprador, no montante do preço em dívida - tal como a livrança, o cheque e a letra, exerce plenamente
TÍTULO EXECUTIVO · LETRA · NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL
1. A letra de câmbio é um título formal e, portanto, só produzirá efeito, como tal, se lhe não faltar nenhum dos requisitos essenciais indicados na lei. 2. Apesar de lhe faltar um requisito essencial, o título de crédito poderá, em princípio, ser usado como título executivo, na qualidade de documento particular (quirógrafo) 3. Provindo a obrigação subjacente ou causal de um negócio jurídic
TÍTULO EXECUTIVO · CHEQUE
I – Carece de exequibilidade, mesmo como quirógrafo, um cheque bancário prescrito quando de tal título de crédito não consta a causa da obrigação, cuja relação subjacente respeita a um contrato de mútuo confessado pelo próprio exequente no requerimento de execução e para cuja validade a lei exige a forma escrita (negócio jurídico formal), não observada no caso. II – Não é igualmente exequível o c
STJ06B16302-03-2006PEREIRA DA SILVA ACÇÃO DECLARATIVA · CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA · LIQUIDAÇÃO PRÉVIA · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I. Por via da reforma processual de 1995, levada a cabo pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o legislador visou a "ampliação significativa do elenco dos títulos executivos", como "expressis verbis" noticiado no preâmbulo de tal diploma legal. II. Do expresso em I decorre não ter o legislador, com a alteração da redacção da alínea c) do art. 46º do CPC, operada por tal diploma legal (art. 1º),
STJ99A31804-05-1999GARCIA MARQUES EXECUÇÃO · EMBARGOS · EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO
I - Os títulos executivos são, sem possibilidade de quaisquer excepções criadas ex voluntate, aqueles que são indicados como tal pela lei (artigo 46 do C.P.C.), pelo que a sua enumeração legal está submetida a uma regra de tipicidade. II - A ampliação do elenco dos títulos executivos por força da alteração introduzida à alínea c) do artigo 46 do C.P.C. pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem
STA04382819-11-1998MACEDO DE ALMEIDA RECURSO CONTENCIOSO · DOCUMENTO · INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - Em recurso contencioso de acto de membro de órgão autárquico, não é de rejeitar liminarmente o recurso, nos casos em que o recorrente, convidado a juntar documento comprovativo do acto recorrido, requer logo na petição a notificação da autoridade recorrida para proceder a essa junção, uma vez que, apesar das diligências efectuadas lhe foi recusada a passagem da aludida certidão. II - Nas circ
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · OBRIGAÇÃO FISCAL
I - Com a recente reforma do C.P.C., introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, com as alterações determinadas pelo DL nº 180/96, de 25 de Setembro, maxime, com a nova redacção do artº 280º daquele código, deverá considerar-se tacitamente revogado o artigo 37º do C.P.T. por aquela reforma do C.P.C.. II - Houve uma revogação do sistema que permite considerar revogado, para todos os efeito
TRP982076129-09-1998CANDIDO DE LEMOS TÍTULO · TÍTULO DE CRÉDITO · CHEQUE · CHEQUE ANTE-DATADO
I - Na anterior redacção do artigo 46 do Código de Processo Civil, os cheques eram títulos executivos na hipótese de terem sido apresentados a pagamento ( e este recusado ) antes da data neles aposta como data de emissão.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.