• TRG3007/17.5T8BCL-A.G105-11-2020JOSÉ AMARAL

  ALTERAÇÃO DO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

  1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em det

• TRG2087/16.5T8CHV-A.G106-02-2020JORGE TEIXEIRA

  INEPTIDÃO PARCIAL DE PETIÇÃO INICIAL

  I- A ineptidão da petição inicial verifica-se sempre que esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, situação que determina a nulidade de todo o processo (art.º 186.º 1 do CPC) e conduz à absolvição da instância [art.ºs 576.º 1 e2; 577.º al. b); e, 278.º 1 al. b), do CPC]. II- Através da figura da ineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal se

• TRP215/10.3TVPRT.P109-01-2020FRANCISCA MOTA VIEIRA

  CONTA BANCÁRIA · PLURALIDADE DE TITULARES · PRETERIÇÃO · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

  A titularidade económica da conta bancária titulada por pluralidade de sujeitos activos só pode ser eficazmente decidida (quer dizer, definitivamente decidida) se estão na ação todos os contitulares inscritos no contrato de abertura de abertura de conta.

• TRG243/11.1TCGMR.G116-02-2017JORGE TEIXEIRA

  CAUSA DE PEDIR · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

  I- A omissão do núcleo essencial da causa de pedir conduz à ineptidão é não suprível através do instituto da correcção dos articulados, sobe pena de violação do princípio da estabilidade da instância prescrito no art. 260º do C.P.C.

• STA0978/1424-09-2014PEDRO DELGADO

  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL · NOTIFICAÇÃO · CONTESTAÇÃO

  I – As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs. 2 e 3 do art. 668° do CPC) e devem ser arguidas em recurso desta interposto – quando admissível – que não em reclamação perante o tribunal a quo. II – Pese embora o CPPT não preveja, para o processo de reclamação regulado nos artigos 276.º e seguintes, o art

• STA0392/1113-07-2011DULCE NETO

  VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · FORMA DE PROCESSO · APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO

  I - Após as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e gradu

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.