• TCAN00734/12.7BEPNF20-03-2015Hélder Vieira

  COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; · ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; MUNICÍPIO; · ENTIDADE PRIVADA

  O facto de ser demandada empresa privada em conjunto com entidade pública não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia com o disposto no art. 10.º, n.º 7, do CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação jurídic

• STJ98A30123-04-1998FERNANDO FABIÃO

  QUESTÃO NOVA · NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA

  I- São questões novas para a Relação as que não foram abordadas nas conclusões do recurso interposto para o mesmo tribunal. II- Há omissão de pronúncia (alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC, se o juiz deixar de decidir questão posta pelas partes; não é o caso de não responder a certo argumento ou razão jurídica.

• STJ97S06121-01-1998SOUSA LAMAS

  DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA · CONTRATO DE TRABALHO

  1 - Os recursos visam modificar ou revogar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. 2 - Nada permitindo concluir que a autora era inimputável no momento da prática dos factos que lhe foram imputados e que conduziram ao seu despedimento com justa causa, é de manter tal despedimento.

• STA00031617-12-1997CORREIA DE LIMA

  RECURSO JURISDICIONAL · TRIBUNAL DE CONFLITOS · CONFLITO DE JURISDIÇÃO · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL

  I - Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por considerar ser o tribunal administrativo o competente para a causa, o recurso destinado a fixar o tribunal competente, a interpor para o Tribunal de Conflitos, não introduz qualquer processo de resolução de conflito (de jurisdição ou de competência), que não chega a surgir. II - Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do

• CONF00031617-12-1997CORREIA DE LIMA

  RECURSO JURISDICIONAL · TRIBUNAL DE CONFLITOS · CONFLITO DE JURISDIÇÃO · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL

  I - Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por considerar ser o tribunal administrativo o competente para a causa, o recurso destinado a fixar o tribunal competente, a interpor para o Tribunal de Conflitos, não introduz qualquer processo de resolução de conflito (de jurisdição ou de competência), que não chega a surgir. II - Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.