RECURSO · EXECUÇÃO POR MULTA · DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE · MINISTÉRIO PÚBLICO
1 – O despacho judicial que indefere promoção do Ministério Público para indagação de bens penhoráveis de herdeiros de testemunha condenada em multa e entretanto falecida, não é de mero expediente. 2 – O Ministério Público tem interesse em agir, para efeitos de interposição de recurso de tal decisão. 3 – Aquele despacho é recorrível.
STJ99S32010-05-2001MÁRIO TORRES DESPEDIMENTO COLECTIVO · ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO · DESPACHO SANEADOR · REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
I - Do despacho saneador proferido em acção de impugnação de despedimento colectivo que conheça das formalidades ou fundamentos desse despedimento, cabe recurso de apelação: II - Se esse despacho não pôs termo ao processo, a apelação tem subida diferida, a não ser que se alegue, se versar sobre decisão cindível, que a retenção causa prejuízo. III - O novo regime dos recursos resultante da reform
STJ98S17417-02-1999SOUSA LAMAS CONTRATO DE TRABALHO · DESPEDIMENTO COLECTIVO · DESPACHO SANEADOR · RECURSO
I - A decisão no Saneador sobre os fundamentos do despedimento colectivo tem o valor de sentença. II - Se aquela decisão não põe termo ao processo, o recurso dela tem subida diferida.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.