Decreto-Lei 329-A/95
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
EMBARGOS DE TERCEIRO · DIREITO DE PROPRIEDADE · ACESSÃO INDUSTRIAL
I - Para os efeitos do artigo 1340.º CC interessa apurar o valor que a obra possa ter "trazido à totalidade do prédio", o que implica que se conheça o valor que o imóvel tinha antes da realização da obra e aquele que passou a ter após se efectuar esta. II - O artigo 351.º n.º 1 CPC permite a defesa, através de embargos de terceiro, do direito de propriedade de bens que tenham sido objecto de penh
EMBARGOS DE TERCEIRO · EXECUTADO · CÔNJUGE · BENS COMUNS
I - Em execução movida contra um dos cônjuges, por dívidas da sua exclusiva responsabilidade, pode nomear-se à penhora bens comuns, desde que seja pedida a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens. II - Com a citação do cônjuge do executado torna-se inútil a dedução de embargos de terceiro. III – A extinção do vínculo conjugal não altera, automaticamente, o regime de be
EMBARGOS DE TERCEIRO · LEGITIMIDADE ACTIVA · EXECUTADO
I – Com a entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código de Processo Civil introduzidas pelo DL 329-A/95, de 12-12, os embargos de terceiro deixaram de ser tratados como processo especial, passando a ser considerados como incidente de instância, na modalidade de intervenção de terceiros e, de entre este, de oposição. Assim, a legitimidade activa para a sua dedução passou a ser determinada
PROMESSA DE COMPRA E VENDA · INVESTIDURA NA POSSE · EMBARGOS DE TERCEIRO
Se num contrato-promessa de compra e venda tiver operado a tradição da coisa para o promitente-comprador, foi-lhe atribuído um direito real de garantia e não um direito real de gozo e, consequentemente, pode ele deduzir embargos de terceiro, para defender a sua posse.
NULIDADE DA DECISÃO · FUNDAMENTAÇÃO · VENDA JUDICIAL · BENS COMUNS
I- Só padece da nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668, do CPC, a falta absoluta de fundamentação da decisão; tratando-se de despacho inserto em acta, a fundamentação pode não ser explícita e basta que ela resulte do seu contexto. II- O cônjuge executado que citado para a execução nos termos do artigo 825 do CPC, depois de penhorado bem comum do casal, não tiver deduzido oposição d
EMBARGOS DE TERCEIRO · DESPACHO DE RECEBIMENTO · DIREITO DE PROPRIEDADE
Invocando o embargante, terceiro em relação à execução, o seu direito de propriedade, depois de mencionar factos caracterizadores da sua posse, os embargos (quer face ao CPC de 1991, quer face ao CPC de 1995) devem ser recebidos.
EMBARGOS DE TERCEIRO · PRESSUPOSTOS
I - Apesar da ampliação dos seus pressupostos, face às alterações introduzidas no Código de Processo Civil, os embargos de terceiro inserem-se num processo que comporta exigências de natureza executiva judicialmente ordenadas.
DEPÓSITO BANCÁRIO · EMBARGOS DE TERCEIRO · APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
I - No regime do Código de Processo Civil de 1967 (art. 1037 e sgs.), a contitular de um depósito bancário não podia deduzir embargos de terceiro contra a penhora desse depósito. II - No regime vigente (art. 351, na redacção dada pelo DL 329-A/95, de 12/12) tal já é possível, pois que os embargos de terceiro deixaram de estar indexados à posse.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.