RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · NEXO DE CAUSALIDADE
I - A deficiência na gravação da audiência reconduz-se a uma irregularidade capaz de influir no exame da causa, na medida em que retira à parte que pretende impugnar a matéria de facto o direito de a ver reapreciada pelo tribunal da Relação. Tal vício configura uma nulidade secundária, inominada ou atípica (cfr. art. 195.º do CPC), que apenas pode ser conhecida mediante arguição (cfr. art. 196.º,
EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO · PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
I - O regime de imputação previsto nos arts. 783.º a 785.º CC apenas se aplica ao pagamento voluntário pelo devedor, como resulta da interpretação literal e sistemática, e já não ao pagamento coercivo. II - Na situação de pluralidade de hipotecas do mesmo imóvel para garantia de créditos distintos, o pagamento obedece ao critério da preferência, em função da prioridade temporal do registo da hipo
Não tendo os arestos em confronto aplicado idêntico regime legal, de forma divergente, a idênticas situações de facto, há que julgar findo o recurso.
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · GRAVAÇÃO DEFICIENTE · CONHECIMENTO OFICIOSO · INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
I - Decorrido o prazo fixado no artigo 155.º, n.º 4, do CPC, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior; II - Impondo a lei às partes o ónus de verificar a qualidade da gravação das provas, fixando o prazo para a arguição das deficiências detetadas, de forma a poderem ser supridas
PROVA · GRAVAÇÃO · CONTRATO-PROMESSA · RESPONSABILIDADE NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
1.– Devendo a gravação, nos termos do nº 3 do art. 155º do CPC, ser disponibilizada às partes no prazo de dois após a realização ao ato gravado, e disponibilizar não tem, à luz daquele normativo, o significado de entregar às partes o suporte digital da gravação, e dispondo estas do prazo de 10 dias para invocarem, no tribunal da prática do ato, a deficiência da gravação, contado da disponibili
INDEMNIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL DANOSA; · ARTIGO 13.º, N.º 2, DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI N.º 67/2007, DE 31.12; INCONSTITUCIONALIDADE.
Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário elab
ACIDENTE DE TRABALHO · LEI APLICÁVEL · ORDEM PÚBLICA
A circunstância do regime jurídico dos acidentes de trabalho aplicável ao sinistrado derivar do contrato de trabalho que celebrou com o empregador, bem como do contrato de seguro que este firmou com a companhia de seguros, não reclama a intervenção da «ordem pública» prevista no artigo 22.º do Código Civil, o mesmo acontecendo relativamente à divergência entre o conceito de «acidente de trabalho»
STA0169/1205-06-2012POLÍBIO HENRIQUES RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · FUNDAMENTO · ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
De acordo com o previsto no art. 152º/1/a) do CPTA não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando a alegada contradição de julgados exista entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
STA0909/0825-03-2010ANTÓNIO MADUREIRA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
I - Para que se verifique oposição de acórdãos, é necessário que os dois acórdãos em confronto tenham decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito, tendo por base idênticas situações de facto e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica. II - A oposição tem de resultar de decisões expressas, não podendo ser imputada a alegadas decisões implícitas nem a me
TRP082538428-10-2008M. PINTO DOS SANTOS CUSTAS · TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
I - De acordo com o art. 24° n° 2 do C.Cust.Jud. (na redacção aqui aplicável), o talão comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial (no caso, devida pela dedução de contestação) perde validade no prazo de 90 dias a contar da respectiva emissão se não tiver sido, entretanto, apresentado em juízo. II - Decorrido aquele prazo, o mesmo não pode ser junto aos autos (pelo réu) para prova do pré
STA04373029-03-2007ROSENDO JOSÉ RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS · PRESSUPOSTOS
I - Existe oposição de julgados, para efeitos do recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo previsto no art. 22.º, alínea a), do ETAF de 1984, quando, perante situações fácticas essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo regime jurídico, foram proferidas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. II – Existe essa oposição entre dois acórdãos que decidiram em
STA0829/0314-12-2005ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA EMPREITADA POR SÉRIE DE PREÇOS. · PLANO DE TRABALHOS. · SILÊNCIO. · APROVAÇÃO.
I – Numa empreitada por série de preços, a suficiência ou insuficiência inicial de meios financeiros por parte do dono da obra nem determina os trabalhos a efectuar, nem (a insuficiência) constitui, por si, qualquer violação contratual; II - Se o empreiteiro não chegou a efectuar os trabalhos, não pode alegar prejuízos por não os ter feito; III - O dono da obra só seria responsável por eventuais
MATÉRIA DE FACTO · GRAVAÇÃO DA PROVA · PRAZO DE ARGUIÇÃO
I - Pretendendo a parte impugnar a decisão sobre a matéria de facto e encontrando-se entre os pontos concretos daquela decisão que tenciona pôr em causa os correspondentes a respostas a artigos da Base Instrutória a que uma determinada testemunha respondeu, a imperceptibilidade da gravação do depoimento dessa testemunha gera uma nulidade processual abrangida pelo art. 201 do CPC. II - O prazo par
RECURSO CONTENCIOSO. · ALEGAÇÕES. · REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
I – No recurso contencioso, as alegações de recorrente e recorrido são apresentadas sucessivamente (primeiro o recorrente e depois o recorrido) e não simultaneamente (art.67º do RSTA) II – O art. 34º do RSTA reporta-se apenas ao prazo para apresentação de alegações.
TC928/0318-01-2005Maria Fernanda Palma STJ03S83716-06-2004VÍTOR MESQUITA NULIDADE DE ACÓRDÃO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · GRAVAÇÃO DE PROVA · CASO JULGADO FORMAL
I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não procede à reapreciação da matéria de facto, por considerar que a gravação da audiência não era admissível. II - Em tal situação, o que poderá verificar-se é erro de julgamento, caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto. III - No domínio
RECURSO · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO · MATÉRIA DE FACTO · REGISTO DA PROVA
I – Nos termos do art.º 75, n.º 2 do CPT anterior (aprovado pelo DL n.º 272-A/81 de 30 de Setembro) conjugado com o n.º 1 do art. 6 do DL n.º 329-A/95 de 12 de Dezembro, o prazo para interposição de recurso de alegação é de 20 dias nas acções laborais instauradas antes de 01-01-2000. II – O art.º 24 do DL n.º 329-A/95 aditado pelo DL n.º 180/96 de 25 de Setembro não se aplica directamente ao proc
TRL006827322-01-2003SANTOS MONTEIRO DELINQUENTE POR TENDÊNCIA · PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA · CONCURSO DE INFRACÇÕES · CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
I - A punição por delinquência por tendência, grave ou menos grave, implica, como pressuposto material uma acentuada inclinação ou predisposição para o crime, ainda persistente no momento da condenação, revelada pela avaliação conjunta dos factos e da personalidade do agente, caracterizada pela "especialização" na prática de certo tipo de factos. II - Não há penas parcelares relativamente indeter
RECONVENÇÃO · TAXA DE JUSTIÇA · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I - Quando no artº 23º do C.C.Judiciais se fala em promoção de acções, tanto se fala da intervenção nelas do autor como do réu; a taxa de justiça inicial, nos termos do artº 24º nº1 do CCJ, é autoliquidada pelo autor com a apresentação da petição - al. a), pelo réu com a apresentação da oposição - al. b). II - Existe um princípio de igualdade de litigância das partes, que passa também pela iguald
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.