APOIO JUDICIÁRIO · INDEFERIMENTO · MULTA · DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO
I. A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de petição inicial após indeferimento de apoio judiciário dá lugar a aplicação de multa e, se a omissão persistir, a nova multa, se tal indeferimento só for conhecido após a citação dos réus. II. Ressalvada a proibição de desentranhamento da petição inicial após a estabilização da instância, há que aplicar o regime genérico pre
INVENTÁRIO · PARTILHA ADICIONAL · COMPETÊNCIA MATERIAL · TAXA DE JUSTIÇA
I - Tendo sido indeferido a petição, por falta de prévio pagamento da taxa de justiça, o art. 560º do CPC apenas comporta a interpretação que é a partir da notificação do despacho de indeferimento que se inicia o prazo para apresentar novo requerimento. II - A partilha adicional, ainda que requerida após a entrada em vigor da Lei n.º 23/2013 de 05.03, que aprovou o Regime Jurídico do Processo de
INJUNÇÃO · PAGAMENTO · TAXA DE JUSTIÇA · PROCEDIMENTO
I - Num procedimento de injunção que segue como acção, o prazo de 10 dias para o pagamento da taxa de justiça conta-se da data da distribuição (artigo 7º, nº 4, do RCP); II - Não é aplicável o disposto no artigo 145º, nº 5, do CPC, a esse pagamento ou à junção do correspondente documento comprovativo; III - Decorrido o prazo sem que o autor comprove o pagamento da taxa de justiça e/ou multa devi
PROVA PERICIAL
1. Na impugnação deduzida na sequência da 2ª avaliação – art. 77º do CIMI, tem de ser admitir a realização do exame pericial requerida pelo impugnante, destinada a comprovar a factualidade consubstanciadora da sua tese, não se podendo recusar os meios de prova susceptíveis de demonstrar a correcção do acto impugnado.* * Sumário elaborado pelo Relator
INJUNÇÃO · TAXA DE JUSTIÇA
O disposto no art.º 20.º do regime anexo ao DL n.º 269/98, de 1/9, só opera, quer esteja em causa a petição quer a oposição, depois de esgotados os mecanismos previstos no art.º 486.º-A do CPC.
PETIÇÃO INICIAL · TAXA DE JUSTIÇA · TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS
I - O art.150º-A reporta-se ao pagamento de taxa de justiça relativo à prática de actos processuais em geral, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, à apresentação do respectivo documento comprovativo e às sanções decorrentes da sua omissão. II - O nº3, do citado artigo, relativo à falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, ressalva as disposiçõe
STA0176/1016-06-2010PIMENTA DO VALE RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · CPTA
I – O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II – Justifica-se este tipo de recurso se estamos perante questão que é manifestamente susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados,
ACÇÃO DE ALIMENTOS · MORTE · PENDÊNCIA DA ACÇÃO · INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sendo os alimentos devidos desde a propositura da acção, nos termos do art. 2006º, 1ª parte, do CC, não há impossibilidade superveniente da lide relativamente às prestações devidas desde aquela data até à morte do credor dos alimentos, cujo montante integrará o respectivo acervo hereditário.
TAXA DE JUSTIÇA · RECURSO
I - O art.156º, nº1, da Lei nº64-A/2008, de 31/12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009, deu nova redacção aos arts.26º, nº1, e 27º, do novo R.C.P., fazendo-o entrar em vigor em 20/4/09 (art.26º, nº1) e excluindo da previsão do art.27º, nº2, o caso dos recursos interpostos em processos pendentes em 20/4/09, ainda que tenham início após esta data, apenas prevendo a aplicação imediata do R.C.
TRP082538428-10-2008M. PINTO DOS SANTOS CUSTAS · TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
I - De acordo com o art. 24° n° 2 do C.Cust.Jud. (na redacção aqui aplicável), o talão comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial (no caso, devida pela dedução de contestação) perde validade no prazo de 90 dias a contar da respectiva emissão se não tiver sido, entretanto, apresentado em juízo. II - Decorrido aquele prazo, o mesmo não pode ser junto aos autos (pelo réu) para prova do pré
TRP075430203-12-2007ANABELA LUNA DE CARVALHO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · TAXA DE JUSTIÇA · PRAZO
I - A oposição a execução não é equiparável à petição inicial de acção declarativa no que toca ao prévio pagamento da taxa de justiça devida. II - À junção do documento comprovativo de tal pagamento são aplicáveis as regras da contestação: dispõe ainda do prazo de dez dias para o fazer (não o tendo feito com o articulado) e se não o fizer, será notificado para o efeito, no prazo de dias e com o a
OPOSIÇÃO · EXECUÇÃO · TAXA DE JUSTIÇA · DESENTRANHAMENTO
Numa oposição deduzida a uma execução, tendo o oponente junto no prazo legal o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, mas por valor inferior ao devido, não tendo o requerimento de oposição sido rejeitado pela secretaria, não pode o juiz ordenar o seu desentranhamento sem dar ao oponente a possibilidade de pagar as quantias em falta, devendo este ser notificado para
TAXA DE JUSTIÇA · FALTA DE PAGAMENTO
I - Deriva do disposto no nº 3 do art. 467º do CPC, conjugado com o art. 474º, al. f) do mesmo diploma, que a secretaria deve recusar o recebimento de qualquer petição inicial desde que a mesma não venha acompanhada de “documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça” ou do documento que ateste a concessão de apoio judiciário, excepto nos casos a que tem aplicação a denominada citaç
CASO JULGADO FORMAL · ABUSO DE DIREITO · INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
I – Não se verifica uma situação de caso julgado formal relativamente à formulação, pela mesma parte, de um segundo pedido de reconhecimento judicial da deserção da instância, quando o primeiro foi indeferido por despacho já transitado em julgado, atento, designadamente, o lapso de tempo que mediou entre os dois requerimentos – sendo certo que o decurso do tempo é um dos elementos típicos essencia
APOIO JUDICIÁRIO
1-No caso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, numa acção com pedido de citação prévia, cuja notificação foi posterior à citação do réu, a falta de prova da taxa de justiça e de multas entretanto aplicadas, conduz à suspensão da instância, nos termos do artigo 467 n.º 4 e 5 do CPC., conjugado com o artigo 14 n.º 3 do decreto-lei 329-A/95 de 12/12 com a redacção introduzida pelo artigo 4
TRC3400/0211-02-2003ARAÚJO FERREIRA TAXA DE JUSTIÇA · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Tendo sido omitido pela secretaria o dever de recusa do recebimento da petição inicial, por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, o processo apenas fica suspenso enquanto não forem pagos o preparo em falta e a multa a que se refere o nº2 do art. 14º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12/12, sendo inaplicável a qualquer título - v.g., a título de represtinaç
RECONVENÇÃO · TAXA DE JUSTIÇA · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I - Quando no artº 23º do C.C.Judiciais se fala em promoção de acções, tanto se fala da intervenção nelas do autor como do réu; a taxa de justiça inicial, nos termos do artº 24º nº1 do CCJ, é autoliquidada pelo autor com a apresentação da petição - al. a), pelo réu com a apresentação da oposição - al. b). II - Existe um princípio de igualdade de litigância das partes, que passa também pela iguald
TRL004098620-06-2002GRANJA DA FONSECA TAXA DE JUSTIÇA · PAGAMENTO · SANÇÃO PECUNIÁRIA
I - A expressão "autor", constante da alínea a) do nº 1 do artigo 24º do C.C. Judiciais vale com o seu sentido mais lato, devendo, inclusivamente, proceder-se a uma interpretação declarativa lata da norma do nº 3 do art. 14º do DL nº 329-A/95, de 12/12. II - Sendo assim, os embargantes, deduzindo embargos de executado, estão sujeitos ao pagamento da taxa de justiça inicial e, não o fazendo no pra
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · FALTA DE PAGAMENTO · TAXA DE JUSTIÇA · ADIAMENTO
I - Como regra geral, a violação das normas tributárias não deve determinar a suspensão da instância, mas o processo não terá andamento se não foi paga a taxa de justiça inicial. II - A audiência de julgamento não é adiada por falta de advogado do réu, que não compareceu, se ele havia renunciado ao mandato e o réu, apesar de notificado da renúncia, não constituiu outro dentro do prazo legal (20 d
TRP012086809-10-2001RAPAZOTE FERNANDES TAXA DE JURO · FALTA DE PAGAMENTO · MULTA
I - O pagamento de taxa de justiça inicial, da taxa de justiça sancionatória e da multa (artigo 14 n.2 do D.L. n.329-A/95) não constitui imperativo legal apenas para quem pretenda o prosseguimento do processo. II - A referida multa é calculada com base na soma da taxa de justiça inicial com a taxa de justiça sancionatória e não deve ser levada à conta de custas.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.