Decreto-Lei 329-A/95
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
RECURSO SUBORDINADO · CASO JULGADO · ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
I - Se o recurso subordinado incide sobre a improcedência de exceção e o recurso principal incide sobre o julgamento do mérito da causa, cumpre conhecer prioritariamente do recurso subordinado. II - A dependência do recurso subordinado relativamente ao principal cinge-se à caducidade, caso este fique sem efeito, pelo que o recurso subordinado pode incidir sobre decisão distinta do recurso princip
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.